consentimento da vitima
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão ... de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar ...
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Em vigor
Código Penal
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ARTIGO 124 ... Provocar aborto em si mesma ou consentir que ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com eu consentimento.” (NR) ... “Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ...
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Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ
... ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA ... PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA ... VÍTIMA. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...
... , é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no o, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente ... 2 ... -
Acórdão nº 2015/0325430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
... ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONSENTIMENTO DA ... IRRELEVÂNCIA ... JURÍDICO-PENAL. ... PRECEDENTES. ... vítima ... -
Acórdão nº 2014/0306017-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 54
... MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DO ART. 312 DO CPP. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 523/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em...
... MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO" DA VÍTIMA. ... IRRELEVÂNCIA. ... PRECEDENTES ... AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONDENATÓRIA ... IMPUGNADO. ... IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE ... -
Acórdão nº 2016/0011329-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, a, DO CP. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em...
... OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA ... VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA ... -
Acórdão nº 2013/0391206-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 224, a, DO CP. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. LIVRE...
... MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E ... -
Acórdão nº 2014/0156958-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERÊNCIA. CONSENTIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dissenso
... DEPOIMENTO ... RELEVÂNCIA. ... COERÊNCIA. ... CONSENTIMENTO. ... VERIFICAÇÃO. ... INVIABILIDADE. ... mencionado ter havido o consentimento da vítima" ... menor de 14 anos ... 2. Para analisar a tese de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0002470-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua ...
... consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos ... -
Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ARTS. 217-A C/C O 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 65 DO DECRETO N. 3.688/1941. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A EXTINÇÃO DE...
... com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua ... -
Acórdão nº 2015/0168322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. 1. Sob a normativa anterior à Lei nº 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referid
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VITIMA MENOR DE 14 ... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO NÃO ... PROCEDENTE ... -
Acórdão nº 2012/0209508-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O atual entendimento da Terceira
... ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE ... RÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2016/0055604-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA INTERNET SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE O CORRENTISTA POSSUI A CONTA FRAUDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o...
... PROCESSUAL ... TRANSFERÊNCIA ... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA ... -
Acórdão nº 2015/0084875-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E/OU EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão vergastado alinha-se à jurisprudência consolidada deste Sodalício, que entende haver violência presumida quando à prática de conjun
... ESPECIAL. ... VULNERÁVEL. ... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E/OU EXPERIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E...
... CONTROVÉRSIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA ... MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0297154-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TINHA A SENHA ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE TRAGA PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREJUÍZO
... APENAS À VITIMA PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL ... bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, ... -
Acórdão nº 2015/0033845-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO....
... VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. ... consentimento e experiência sexual da vítima ... -
Acórdão nº 2014/0258746-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC)....
... VÍTIMA" MENOR ... DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA \xC2" ... com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. ... PROBATÓRIO ...