consentimento esclarecido
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022 ... II - consentimento livre e informado do paciente; ... III - direito de recusa ao ... I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, ... ARTIGO 12 ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de ...
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A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
- Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
- A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
- A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
- Consentimento livre e esclarecido do paciente
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido, ... - Ensaios clínicos e vulnerabilidade: o consentimento livre e esclarecido de crianças, adolescentes e de pessoas com deficiência intelectual
- O consentimento livre e esclarecido na jurisprudência dos tribunais brasileiros
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Consentimento livre e esclarecido na pesquisa envolvendo seres humanos - A distância entre o "dever ser" e o "ser"
Introdução. 1. Pesquisas envolvendo seres humanos.2. O Consentimento Livre e Esclarecido como "dever ser". 3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido como "ser".Conclusão
@Introdução O presente artigo tem por escopo o estudo do "Consentimento Livre e Esclarecido" para as pesquisas envolvendo seres humanos, bem como o documento dele resultante, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), enqu... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na Seção II deste ... , somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, consignado de forma expressa em termo ...
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Acórdão Nº 0001328-87.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELO AUTOR - IMPROVIMENTO. Conforme se constata dos documentos dos autos, o banco apelado apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, o qual desautoriza a alegação de falha na prestação de informaçõe
... regras do cartão, posto que consta sua assinatura Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ... Resta ainda claro que ... -
Acórdão Nº 0003549-81.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1 Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto
... comprova a contratação, posto que não colaciona Termo de Consentimento Esclarecido – TCE ... Sustenta fazer jus ao pagamento de danos morais ... -
Acórdão Nº 0025191-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELO AUTOR - IMPROVIMENTO. Conforme se constata dos documentos dos autos, o banco apelado apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, o qual desautoriza a alegação de falha na prestação de informaçõe
... e cartão de crédito consignado PAN e ainda um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado ... Resta ainda claro que ... -
Acórdão Nº 0000951-41.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, pois a...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO dE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO ... – DOC-IDENTIF2 dos autos originários; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado - evento 13 – DOC-IDENTIF2 dos autos ... -
Acórdão Nº 0001894-22.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E FATURAS JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 21-A. SENTENÇA MANTIDA. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS...
... , por entender que não houve comprovação do vício de consentimento alegado, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários ... Com relação à necessidade de Termo de Consentimento Esclarecido, conforme Instrução Normativa nº 28, do INSS, também não prospera, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... ARTIGO 39 ... Verificando-se que as alegações feitas ... ária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho ...
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Liberdade de crença. Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial N. 1.540.580-DF
A transfusão de sangue é rechaçada pelos membros da religião Testemunhas de Jeová por aspectos bíblicos, sendo esse eventual direito de recusa terapêutica objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência no Brasil, o que pode ser observado em decisões recentes. Nessa perspectiva, utilizando-se do método indutivo, o presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da...
... maiores e capazes somente deve ser realizada com o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, respeitando-se sempre o direito ao ... -
Acórdão Nº 5011032-27.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS E NA QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO. PLEITOS DE...
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Acórdão Nº 5002019-36.2022.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS E NA QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO. PLEITOS DE...
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Acórdão Nº 0005595-82.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO. BANCO ACOSTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA MEDIANTE LANÇAMENTO PARCELA DO CARTÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. DOCUMENTO CONTRATUAL EXPRESSO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTENTE
... cartão de crédito consignado, sob alegação de vício no consentimento e fraude; afirmando ter contratado empréstimo convencional junto à ... do Cartão de Crédito Pan” e “Termo de Consentimento Esclarecido do Carão de Credito Consignado” (evento 18 – CONTR2 – autos ... -
Acórdão Nº 5021560-78.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE.DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO...