consentimento livre e esclarecido
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na ... poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela ... II - consentimento livre e informado do paciente; ... III - ... realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ...
- Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
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A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
- Consentimento livre e esclarecido do paciente
- Ensaios clínicos e vulnerabilidade: o consentimento livre e esclarecido de crianças, adolescentes e de pessoas com deficiência intelectual
- O consentimento livre e esclarecido na jurisprudência dos tribunais brasileiros
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Consentimento livre e esclarecido na pesquisa envolvendo seres humanos - A distância entre o "dever ser" e o "ser"
@Introdução O presente artigo tem por escopo o estudo do "Consentimento Livre e Esclarecido" para as pesquisas envolvendo seres humanos, bem como o documento dele resultante, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), enqu...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; ... #Incluído pela ... partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ...
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Liberdade de crença. Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial N. 1.540.580-DF
... deve ser realizada com o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, respeitando-se ...
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O tratamento da covid-19 e a autonomia da vontade do paciente: entre a liberdade individual e o interesse coletivo
A busca por um tratamento eficaz para a COVID-19 traz à tona uma série de implicações jurídicas no que tange à liberdade de escolha do indivíduo frente às práticas médico-científicas vigentes. Nesse sentido, o presente estudo investiga de que modo a dogmática, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm respaldando as escolhas individuais, num cenário de incertezas, quanto aos recursos terapêuticos
... , alcance e legitimidade do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para a realização de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se o caso estiver suficientemente esclarecido ... ARTIGO 39 ... Verificando-se que ... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela ... em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o ... de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ... ARTIGO 234 ... Se ...
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Lei nº 14.121 de 01/03/2021. Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
... Anvisa estão isentos do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para fins de ...
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Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA ORIUNDA DO MATERIAL GENÉTICO DO PACIENTE. RÉU QUE ANUIU COM A COLHEITA E INCLUSIVE ASSINOU, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039365020184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803936-50.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARINA LEITE BAIA FERNANDES ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO: Jadson Coutinho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE" (art. 2º) ... No ... -
Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
... II – consentimento livre e informado do paciente; ... III – ... realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... informar o paciente e obter o seu consentimento livre e esclarecido em hospitais virtuais. 5 ...
- Câmara aprova dispensa de termo de responsabilidade para vacina contra covid-19
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016900520194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801690-05.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDILEIDE ROSEANE DA SILVA ADVOGADO: Ademiura Ferreira Do Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... esses riscos através do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que foi assinado pela ... -
Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... RISCOS. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ... AUSÊNCIA. DEVER DE ... -
Acordao N° 1344508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para elucidação dos fatos. Ausência. Prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha na prestação dos serviços médicos. Clínica médica. Responsabilidade objetiva. Necessidade de demonstração da culpa do profissional de saúde. Responsabilidade subjetiva.
... consentimento livre e esclarecido da parte ... 6. O contexto ...