Conseqüência da falta de condições da ação ou pressupostos
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena ...§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...ência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;. d) ...ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a ...ção devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... sanções impostas às partes em conseqüência" de má-fé serão contadas como custas e reverter\xC3"...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como ... e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de agressão, sabotagem ou ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. ...
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Da ação
7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8
... pelo referido Dec.-lei e por conseqüência, da malsinada Lei 5.741/71, já existe ... . 7.7 CONDIÇÕES" DA AÇÃO . Antes de o juiz examinar a proced\xC3"... é a ementa do acórdão que segue: “Falta interesse de agir ao locador que move ação ... . 7.8 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS . Quando o requerente da ação ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ...§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ... independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como ... e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 177. Às ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para os amici curiae , por consequência. Na data de hoje, em razão das inúmeras ..., Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... Judiciário “estabelecer as condições em que se dará o exercício dos ...pressupostos materiais do Estado Democrático de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...ção de serviço à comunidade cujas condições serão especificadas por. ocasião da audiência ....8.09.0164) a fim de obter o trancamento a Ação Penal,. solicitando informações, devidamente ...Parágrafo único. Na eventual falta de quórum a substituição dar-se-á na forma ...Sindicância e o PAD consequência da Reclamação em caso de indícios de condutas ...exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ...que, é claro, todos estamos em condições de julgar aqui ou no Pleno. Eu. só entendi que, ..., desde que os fundamentos e pressupostos estejam. atendidos, conforme estabelece o artigo ...FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA. DE ...consequência, os atos pretéritos praticados em desacordo com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...MARCO AURÉLIO ADI 427 5 / DF Essas condições devem ser transpostas, no que couber, aos ...Vale notar q ue esses pressupostos devem ser aferidos em ... Em consequência, nenhuma n orma, decisão ou prática do ...- A falta de fôlego do Direito e m acompanhar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho. . 8. Do ... um todo o que irá refletir, por consequência, no plano individual. A proteção do todo se .... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ...Verifica-se que um dos pressupostos do conceito do empregado doméstico é a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...11/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ...desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo. não ...são pressupostos sem os quais o projeto de democracia não ...geral de cautela do relator e, por consequência, ofende os princípios da. inafastabilidade da ...Além disso, segundo aduz,. falta-lhe o caráter nacional, uma vez que inexiste ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ...II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... da improcedência, que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do. tempo como razão ...responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de. prudência e ...paz. Compreendidos os pressupostos adotados pelo TJUE, destaco que. nestes autos ...Como consequência, as. ressalvas dos direitos da personalidade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...— o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... jurídica do pedido), como uma das condições da ação, e auxilia no exame da ocorrência dos ... declinado na inicial deve gerar uma consequência jurídica que dá suporte ao pedido. Sem a ...õem o juízo de admissibilidade — pressupostos processuais e condições da ação – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... . . . Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a ...ção entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ... procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela .... . . . Como consequência lógica, resta também evidenciada a ..., nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... propostas setoriais que estabelecem condições e metas do desenvolvimento industrial e agrícola ... expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários reais. ... as perdas resultantes da recessão e da falta de orientação social na política econômica do ... especiais não seguem os pressupostos do seguro social. Criaram-se categorias ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... processual, descontruindo, como consequência cartesiana, toda a legislação, a ...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065948320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806594-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO FUSTAGNO e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819231-32.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL
... de capacidade processual/condição da ação, diante do fato do autor ter falecido em agosto ...Como consequência lógica, resta também evidenciada a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... do crime, constituindo somente uma consequência. 212 Como ressalta, acertadamente, Assis Toledo, ... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ... e a antijuridi cidade também são pressupostos para aplicação da pena. Na realidade a cul ... em consideração determinadas condições pessoais do sujeito, indício de uma possível ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . ... mais eficazes que os atuais, sob consequência de manutenção dos atos executivos já ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...@4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... mulheres - estejam presos nas mesmas condições. (HC 142.513/ES, Rel. Ministro Nilson Naves, ... ser levada em consideração a pena que falta cumprir, ou seja, deve ser abatida do total a ...Assim, implicitamente, a consequência natural seria a custódia em regime aberto e, ... conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do ...