Conservação de bens imóveis de domínio da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 13.465, de 2017 ... SEÇÃO III Da fiscalização e conservação ... ARTIGO 11 ... Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ícios decorrentes de seu uso e conservação; ... IV - a promoção do processamento ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... i) os arsenais com todo ... previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... ígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... conservação, a proteção, a regeneração e a utilização ... em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o ... ções, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de ... interior de unidade de conservação de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos ... sistema de transportes e, ainda, de conservação" de recursos naturais indispensáveis à sua execu\xC3" ... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito sumário do art. 685 do Código do ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da ... e) instituição de unidades de conservação; ... f) instituição de zonas especiais de ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores ... § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... VI - promover a conservação de energia, por meio da redução do consumo de ... níveis situados em corpos de água de domínio da União ... #Incluído pela Lei nº ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... áveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas ... -se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos ... vinculadas à preservação, à conservação", ou à restauração, dos recursos naturais renov\xC3" ... Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... recursos hídricos em corpos de água de domínio" da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6\xC2" ... , inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX ... com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ARTIGO 159 ... A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de força policial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra ... § 3º ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... b) conservação e restauração de prédios, monumentos, ... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que ... de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado ... #Incluído pela Lei ... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... VII - serviços advocatícios ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e ... para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; ... conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...