consignação comercial
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub - rogado no ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da ... do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de que trata o art. 14 ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário ... do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: ... I - a renegociação ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ítulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, se se tratar de ... e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito de retenção pode ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - devolvida por motivo de ...
-
Acórdão nº 2016/0240149-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...
... DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" DE CHAVES DE IMÓVEL ... COM PEDIDO DE RESCIS\xC3"ÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... I - definidas como bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial" e unidades de carga, inclusive quando do reposicionamento para reutilizaç\xC3" ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... V - identificação comercial do depositário; ... VI - cláusula à ordem; ... VII - ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... do § 6º deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das embalagens ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ... § 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ... ARTIGO 862 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do ... Consignação das perguntas e respostas ... ARTIGO 300 ... Sem prejuízo da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS EXTRATO DE ARP Proc. nº0577.2019 - Registro de Preço nº0026.2019 RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ULTILIZAÇÃO , SOB SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO NAS CIRURGIAS DA CLINICA NEUROCIRURGICA ATRAVES TABELA SUS Empresa Vencedora conforme descrição: Fica Registrado o seguinte preço: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA ITEM- 01 (R$795,9...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o ... ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4 será ...
-
Acórdão Nº 0321119-93.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. SUPOSTO ATRASO NO ENVIO DOS BOLETOS DOS ALUGUÉIS E COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.AVENTADA CONFISSÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. AFASTAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM TRÂMITE CONEXA AOS...
-
Acórdão nº 52080795420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR FUNDADA NA NÃO CONCLUSÃO DO EXPEDIENTE DE REGULARIZAÇÃO DA REFORMA DE ADAPTAÇÃO PERANTE O ENTE PÚBLICO. DILIGÊNCIA EMPREENDIDA PELO LOCATÁRIO CONCOMITANTEMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO CONCLUSÃO QUE NÃO IMPEDE INTERRUPÇÃO DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO.
... nos autos da Ação de Consignação proposta por DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA., contra decisão que deferiu a ... CASO CONCRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL" E EQUIPAMENTOS. RECUSA DO LOCADOR. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1013259-73.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO ENTREGUE PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO – EMPRESA REVENDEDORA QUE MUDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM COMUNICAR OS SEUS CLIENTES – CONCESSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A parte requerente deixou seu veículo no estabelecimento comercial da parte requerida, em
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO ENTREGUE PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO – EMPRESA REVENDEDORA QUE MUDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ... -
Acórdão Nº 0600374-22.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO" CONEXA COM "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS DA AÇÃO DE COBRANÇA E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DA...
-
Acórdão Nº 0001033-80.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO" CONEXA COM "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE, EM SENTENÇA UNA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS DA AÇÃO DE COBRANÇA E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO DA...