consignação dicionário
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... ou da própria rotina de trabalho” ... (Dicionário Michaelis); SALVO SITUAÇÃO ... OU CONTEXTO DE ... EXCEPCIONALIDADE, E ... Página 6 de 26 ... CONSIGNAÇÃO QUE NÃO HAVIA ... ADVOGADO PRESENTE NO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... ações rescisórias, as medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O procedimento celetista se justifica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... desta Lei, independente- mente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário ... 18.ed. São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários ... 12.ed. São Paulo: Cul- trix, 2004. NIETZSCHE, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... embora se submetam ao procedimento especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de ... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos) ... 3) Concisão ... Os fatos devem ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Quanto à sistemática recursal, deverá ser ... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A professora Maria Helena Diniz 112 em seu dicionário jurídico aponta o conceito daquele bom pai de família (sonho de qualquer ... 304 a 388), a saber: consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... ações rescisórias, as medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O procedimento celetista se justifica ...
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Relatório e Voto com número 5016473-64.2022.8.09.0135 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de ... Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).” ... 1 ... CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2 ... LIMITAÇÃO DO ...
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Relatório e Voto com número 5377892-88.2020.8.09.0003 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
... produção das provas.? (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, ... RT: São Paulo, 1986).” ... 1. CONTRATO BANCÁRIO ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR ...
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Decisão Monocrática com número 5399055-09.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2022
... e à produção das provas.” (Alcides Mendonça Lima, in Dicionário do Código de ... Processo Civil Brasileiro, RT: São Paulo, 1986).” ... 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2 ... LIMITAÇÃO DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na ... consignação de anotações na CTPS — Empregador que não contesta a relação de ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... de fabricas; de commissões ; de depositos ; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos públicos”).Definida no ... Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999. 17 FIORILLO, Celso Antonio ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 343. DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 890 ... 344. KFOURI JUNIOR, ... A assertiva encontra amparo na propositura da ação de consignação em pagamento. Visto que, nessa modalidade de ação, o devedor reconhece o ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... termo “metal” seria definido como normalmente faz o dicionário", “grupo de substâncias simples que ostentam um brilho característico, \xE2" ... sucessivos contratos mercantis, tais como compra e venda, consignação, comissão, depósito penhor. Essas operações são os elos que ...
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A
... os frutos e rendimentos como compensação da dívida; consignação de rendimento ... Antijuridicidade do ato - Ilicitude jurídica; ...
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Teoria da relação jurídica
... 482. NICOLA ABBAGNANO, Dicionário de filosofia , p. 809 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... sistema de ... 508. Tal relação é que fundamenta a ação de consignação em pagamento ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... Recapitulando, ...
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Computação forense
... @O perito e a computação forense ... De acordo com o dicionário, perito é um adjetivo substantivo masculino, que representa aquele que se ... c. permitir a consignação de sinais de violação, bem como descrevê-los; ... d. permitir a ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... que “não se precisa de nenhum argumento, além da simples consignação do facto, para provar que os índios foram cruelmente esbulhados na ... Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro, CPDOC/FGV. Disponível em: ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... , por meio de transferências do Orçamento do Estado e consignação de receitas fiscais (art. 90º, n. 1, da Lei de Bases). Através do ... Coimbra: Coimbra, 1996. p. 20-24. Do mesmo autor, Dicionário técnico e jurídico de protecção social. Coimbra: Coimbra, 2001. p ...
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Suicídio - Referências e inferências jurídicas, psicológicas, sociológicas e literárias - Estudo de um caso
... ãos), foi proposta pela companhia de seguros uma ação de consignação em pagamento (art. 895 do Código de Processo Civil), tendo como ... 2. MiJOLLA, Alain de. Dicionário ...
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Defesa do devedor / mora do credor
I.E.1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... Bibliografia: ... PAULINO DOS REIS, Dagma, Dicionário Jurisprudencial, 3ª Ed.RT ... 220 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ...
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Contestação
... 494) e na ação de consignação em pagamento (CPC, arts. 539/549). Essa ocasional alteração topológica, ... Dicionário ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... ou negócios jurídicos realizados sob condição (venda em consignação, p. ex.) – visto que a realização da receita vai se verificar se e ... , não divergindo de josé Luiz Bulhões Pedreira, em seu “ Dicionário de Tecnologia Jurídica”, 57 conceitua receita da seguinte forma: ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... 1. ENTENDENDO A SUCUMBÊNCIA ... Segundo o dicionário Houaiss da língua portuguesa, o significado da palavra sucumbência ... (51) ... e) Ação de Consignação em Pagamento ... No que diz respeito à Ação de Consignação em ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... /04/2012, Outros números: 5542024200: “Apelação cível Consignação em pagamento Mensalidade de clube na categoria familiar A associação se ... 43 ... Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa , 3. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p ...