consignação em pagamento em matéria tributária
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... pagamento de contribuições relativas a competências ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 50017160820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO. ART. 164 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de matéria tributária, a consignação é limitada às hipóteses do art. 164 do CTN. O feito não se amolda às hipóteses legais. Assim, não cabe o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (que tem...
... ça que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento que promove contra o ESTADO DO RIO ... , de modo que qualquer discussão sobre a matéria deve ser lá veiculada. No mérito, aduziu que a ... a consignação em matéria tributária, in verbis: ... Art. 164. A importância ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão Nº 0300036-85.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Luis Böing, que, em "ação de consignação em pagamento" ajuizada por Gilberto José Glaner, ... ação de consignação em pagamento em matéria tributária tem cognição bastante restrita, nos ...
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Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Municpio Ru e que quando foi efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e ...
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Acórdão Nº 0300043-77.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... Liseu Possebon ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra Município de Nova Erechim ... Alega, em suma, que "em matéria tributária, a ação de consignação em ...
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Acórdão Nº 0300039-40.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... na origem) que, na ao de consignao em pagamento n. 03000394020148240049 proposta por ELENICE ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
- Acórdãos nº 4001783-78.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2015/0143046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... DEFINIÇÃO ... NCIA ... TRIBUTÁRIA": ... FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES E EMULSÕES\xC2" ... Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não ...
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Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... tributária ... matéria de que trata o art. 334 do CPC ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0003939-87.2004.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... em relação ao exercício e pagamento de 1998. Base de cálculo (art. 33 CTN) ... se confunde com ação de consignação em pagamento, na qual, em matéria ... dados pertinentes (obrigação tributária acessória), e (e) só se admite a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na ... estabelecidas em legislação sobre essa matéria.” (NR) ... “Art ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida ...
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A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... 3.1. Do nascimento da obrigação tributária à extinção do crédito tributário ... É na Constituição Federal ... fato jurídico, da qual a norma individual e concreta colhe “matéria-prima” para conformação desse fato jurídico ... A relação ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ... não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a condenação da empresa ... órdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta ... não se discute no caso dos autos a consignação da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, ou ...
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Acórdão nº 0505578-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Assunto : Pagamento em Consignação ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... R$ 275.138,57. EXTINÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE ... AO PERCENTUAL TIDO COMO ... V – Em se tratando de matéria tributária, a Ação de Consignação em ...