consignação em pagamento na justiça do trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... pagamento de contribuições relativas a competências ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, quando o empregado recusar a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28140-21.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho os atos processuais são praticados, regra geral, em audiência. Na hipótese de ação de consignação, não há citação do réu para levantar o depósito, na forma que estipula o art. 893, II, do CPC, pois, nos termos do art. 84
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De ... Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-92.2013.5.06.0121), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO SINDICATO EM HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. A ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, decorre da verificação de situações autorizadoras. Na hipótese dos autos, a Empresa afirma que o Sindicato se recusou a efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mas deixa de
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO ... ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, decorre da verificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2883/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. EFEITOS. Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT. Essa ação, na Justiça do Trabalho, segue o rito
... RB/tb/af/hb ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA D E A ... Na Justiça do Trabalho, a ação de co n signação em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-61.2017.5.06.0015), 11-07-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC, invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do artigo 542 do CPC de 2015, diz que: Art.542. Na
... DE JABOATÃO/PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48885/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...
... RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É ico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ... -
Ação de Consignação em Pagamento
... ções posso utilizar a Ação de Consignação em Pagamento na Justiça" do Trabalho? ... Veja alguns exemplos de aplicação da ação de consigna\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão Nº 5131101-94.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA POSITIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O EMPREGADOR DEPOSITE, EM FAVOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, A DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE, COMO COMPLEMENTAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO BEENFÍCIO A PARTIR DE...
... Cgt Eletrosul ajuizou ação de consignação em pagamento contra Fundação Eletrosul de ... - Elos. Alegou que foi condenada na Justiça do Trabalho ao pagamento de rubricas trabalhistas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
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Acórdão Nº 0020491-42.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. Na Justiça do Trabalho a ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador produz apenas o efeito de entrega da coisa devida ou liberação do valor posto à disposição do empregado não produzindo efeito definitivo sobre a relação jurídica em que se fundou. Provimento negado ao recurso.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Na Justiça do Trabalho a ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador produz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18500-32.2013.5.17.0141) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Na hipótese, a controvérsia decorre inequivocamente da relação de emprego então existente entre a empresa autora (consignante reconvinda) e a empregada falecida, representada por seu espólio. As verbas rescisórias - objeto da
... REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... - objeto da ação de consignação em pagamento - e a indenização do seguro de vida e auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-50.2017.5.06.0412), 16-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. I - Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ... II- Na Justiça do Trabalho, é cabível a ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-35.2015.5.06.0022), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu...
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ... Na Justiça do Trabalho, é cabível a ação de ...