consignação em pagamento tributario
37215 resultados para consignação em pagamento tributario
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
- A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1397419 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1270034 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E ... no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a ... -
Acórdão nº 2015/0143046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: ISSQN OU ICMS. FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES E EMULSÕES ENTERAIS E PARENTERAIS. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA. ISSQN. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. 1....
... TRIBUTÁRIO". AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
-
Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. 1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência...
... : MUNICÍPIO DE IPATINGA ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, ... - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM ... ARTIGO 10 ... O ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ...
-
Acórdão nº 2007/0287421-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. 2. Recolher parceladamente o valor do débito...
... EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO ... obtenção de parcelamento do débito tributário, sob pena de se estar fazendo da legislação, ... -
Acórdão nº 2006/0187754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAL CREDOR. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 880.750/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAL CREDOR. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO ... -
Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o art. 164, I, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 12568 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE DO IPTU. PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO NAS POSSIBILIDADES LEGAIS DA AÇÃO. ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 12.568/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO...
-
Acórdão nº 2004/0002225-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ ... -se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do ... -
Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula 98/STJ apenas afasta o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conseqüentemente, a multa nas hipóteses em que se busca obter o prequestionamento de algum dispositivo para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. 2. Tendo...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0287421-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes...
... EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO ... PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
-
Acórdão nº 2010/0046709-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA TIDA COMO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI QUE O ... -
Acórdão nº 2007/0146434-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 106 do CPC, é prevento o juiz quem primeiro se manifestou na causa. "In casu", o juízo prevento é aquele que processa o executivo fiscal (em 8.3.2002, fl. 133), e não aquele em que foi proposta a ação de consignação em pagamento (em 1
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... -
Acórdão nº 2009/0232504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE A AUTORA REPUTA INDEVIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que a agravante sustenta que a Ação de Consignação em Pagamento é meio hábil para a discussão de toda matéria de fato e de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM ... -
Acórdão nº 2007/0164981-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. EXCLUSÃO DE MULTA. VIA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO MAIS. SÚMULAS NS. 83 E 211/STJ QUE SE APLICAM À ESPÉCIE. I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, "o deferimento do parcelamento do crédito
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ...