consignação extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologaç\xC3"...Dos procedimentos especiais. CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação ...1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa ..., no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) do volume de saída da .... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de protesto, com base em ...
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Acórdão nº 2003/0029742-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO PROSSEGUIMENTO DAQUELA. I. A mera consignação de valores pela via extrajudicial não impede à outra parte o ajuizamento, aliás em época concomitante, de ação de prestação de contas relativa a valores recebidos por advogados em face de processos judiciais findos com êxito para seu cliente. II....
...CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO PROSSEGUIMENTO DAQUELA. I. A mera ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". CONTRATO DE MÚTUO. . INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNA\xC3"... das parcelas do empréstimo ou da consignação em . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
...EXTRAJUDICIAL". . CONTRATO . DE . MÚTUO. . INADIMPLEMENTO. . RESTABELECIMENTO DA\xC2" CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE . PAGAMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES....
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. . ...relação de consignação" em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do . d\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0100192-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. VALORES NÃO RESSALVADOS. CONDUTA MALICIOSA DO EXEQUENTE. MÁ-FÉ EVIDENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. 1. Na...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA APÓS . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
...TÍTULO . EXTRAJUDICIAL. . CONTRATO . DE . MÚTUO. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, ... de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial". Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 13.331, de 2016. § 1º O CDCA \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - o ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR, COM EFEITO DE PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCE
...EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM . ENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3"...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em contrário da assembléia ...§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043441020154058400), 18-02-2021
E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO JURISDICIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. A REJEIÇÃO DO PEDIDO NÃO INDUZ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
..., a inexistência de pressuposto para a execução ante a consignação extrajudicial dos valores. Requerem: "[..] seja recebido e conhecido o ... -
Processo nº 0492389-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO....
...CIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. . CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. IN-. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretende a satisfação ...Os ora apelante ajuizaram ação de consignação judicial. Antes, porém, buscaram realizar consignação extrajudicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077421620204058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807742-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... E OUTRAS em face da sentença que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento, sem resolução de mérito, por não haver a prova da recusa ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que ...
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Do pagamento por consignação
13.1 - Apresentação - 13.2 - Conceito - 13.3 - Objeto da consignação - 13.4 - Motivos legais que justificam a consignação em pagamento - 13.5 - Requisitos de validade do pagamento por consignação - 13.6 - Consignação extrajudicial
...Aperfeiçoando o instituto, a Lei 8.591/94 criou a consignação em pagamento extrajudicial, ou seja, o devedor deposita a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, comunicando ao credor que, no prazo de dez dias, poderá recusar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE RESCISÃO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orienta
...ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0313400-03.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO CONEXA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DOS RÉUS. COBRANÇA DE VALORES ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMANETO OU FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADOS PELO CREDOR. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE PREVIA OS ÍNDICES UTILIZADOS QUANDO DO CÁLCULO...
...ável apresenta valores a maior; (V) ajuizaram ação de consignação em pagamento; (VI) pagou cotas atrasadas em boleto, que agora foram ... os autos, verifica-se que os autores consignaram, de forma extrajudicial, o montante de R$ 5.270,58 (cinco mil duzentos e setenta reais e ...