consolidação das leis da previdência social
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
. DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o ...
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DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
. Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984. Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
1. Decreto-lei nº 926, DE 10 DE OUTUBrO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. OS MINISTROS DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento, ...ARTIGO 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;. V - acompanhar e ...ído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) a ausência do ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...577, da Consolidação da Leis do Trabalho. ARTIGO 4. Empresa de ...III - capital social compatível com o número de empregados, ... do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das ...ções sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do ..., número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o número de inscrição do trabalhador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3"...SEÇÃO II Da Escrituração e Consolidação das Contas. ARTIGO 50. Além de obedecer às ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ...137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Nos contratos de ... o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 21. A jornada normal ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ..., a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...ções devam ser abrangidas na consolidação, e:. a) determinar a inclusão de sociedades que, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - higiene pessoal;. ... que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. § 2º Tratando-se de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...á as normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos recursos ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos financeiros que lhe forem ...Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2"... do benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - alimentação;. VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de roupa ou uniforme, quando ... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa conduta;. III - ... "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ...ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência ...443 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2"...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2"... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ...Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da ...ção do trabalho, assim como da previdência social. ARTIGO 61. Para os fins desta lei, não ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...