consolidação das leis do trabalho – artigo 396 – parágrafo único
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45) ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 11, § 1, e Lei n 8.396, de 2 de janeiro de 1992, art. 1) ... Bens ... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 2 Na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ARTIGO 396 ... O juiz pode ordenar que a parte exiba ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente ... ’9” por uma distância aproximada de 396,2 m até o Ponto 3, de c.p.a. 332.944 E e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da ... 393 a 396 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - os sócios retirantes ... Parágrafo único. O sócio retirante responderá ... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... Art. 396 ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o ... máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, ... Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial) ... da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula nº 396 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 85 da ... íneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... COLETIVO (violação ao artigo 460, parágrafo único, do CPC). Não se conhece de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-46.2003.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM AÇÃO ANTERIOR. PROCESSO DO TRABALHO. NÃO EXIGÊNCIA. Na hipótese em que se controverte a compatibilidade da regra expressa no artigo 268 do Código de Processo Civil com a legislação do trabalho não há como se reconhecer violação, sobretudo à literalidade deste preceito, de modo a...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45) ... § 2° ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 11, §1°, e Lei n° 8.396/92, art. 1°) ... Art. 250. Podem ser objeto de ... 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ... § 2° Na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 24, CPCn) e arts. 394, 395, 396 e 397 do Código de Bustamante (v. José Carlos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... Recursos das decisões ... 385 a 396 ... Disposições genéricas relativas à ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Decretos-leis números 66 e 72, ambos de 21 de novembro de 1966 ... Parágrafo único. São equiparados ao trabalhador autônomo ... 2º e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS ... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... I ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... Da Exibição de Documento ou Coisa ... Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ... , do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo não somente a ... 396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pela Lei n. 396, de 1846, fixam-se os vencimentos do caixeiro ... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... ões resultantes dos acidentes de trabalho, único capítulo aproveitado de um primitivo projeto de ... e sobretudo a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (1943). A greve e o lockout ... , no todo ou em parte, ou em um simples parágrafo, com colaboração ou não do Congresso Nacional, ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... PARÁGRAFO ÚNICO. As definições estabelecidas pelo ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... 396 — TST — garantia de salário — PN n. 6 — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ão está ele obrigado a esperar a consolidação dos danos para só depois demandar. Esta a maior ... Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 deste Artigo, e expor nos relatórios ... PARÁGRAFO ÚNICO. Nas hipóteses previstas em lei, o disposto ... neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput , § 5º; 407 a 410; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y34a7{bottom:395.942206px;}.y1b51{bottom:396 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... , criam um IVA amplo, tal seja, juntam num único imposto os tributos sobre o consumo da União, ... Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da F azenda ... Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... EM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. COM- ... CPC ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... 396) ... § 3º O disposto no caput aplica-se ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, por 03 (três) vezes em ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... mais conveniente, posterior à consolidação dos elementos relacionados às interceptações ... 396 e 394 do §§ 4º, ambos do Código de Processo ... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... importantes modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, visando regular a jornada ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 13.103/2015) ... A Lei n ... 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o ... a, c, d, e, e f; 135 a 142; parágrafo único do artigo 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput e § 5º; 407 a 410; ... a 733; 735 a 754; 763 a 914; da Consolidação" das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Não haverá distinções relativas à ... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... , 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... 396 a 404, do CPC; exibidos os documentos, o juiz ... A Consolidação das Leis do Processo Civil, elaborada pelo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... Para a primeira vertente, existe um único direito geral da personalidade, com conteúdo ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p. 396. (6) TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... Parágrafo" único. Em se tratando de morto, terá legitimaç\xC3"ão para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 63. (106) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Vade Mecum. 29. ed. São ...