consorcio devolucao fundo reserva
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art ... § 2.O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão ... ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de ... limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ... º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O consorciado excluído tem o direito de receber, na proporção de sua contribuição, eventual saldo positivo do fundo de reserva existente após o...
... correo monetria, as que ajustam o decote do fundo de reserva e ainda quanto aquelas que estipulam a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os valores do fundo de reserva, quando não usados em sua totalidade, passam a integrar o saldo remanescente do grupo, sendo que, ao
... a cobrana de taxa de administrao, seguro, fundo de reserva.Declaro abusiva a clusula 177 do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ...
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Desistência de consórcio não impede restituição de valores
Desistência de consórcio não impede devolução de fundo de reserva
... de consrcio devem receber a devoluo do fundo de reserva, na proporo do que foi contribudo. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DE 30 DIAS APÓS A ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- A devolução do fundo de...
... dos valores arrecadados a ttulo de Fundo de Reserva, Taxa de Adeso e Multas, nada ... -
Decisão Monocrática Nº 0175931-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
... Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda ... Apelado: Yuri Moreira Galvão Prado ... DEDUÇÃO DO ... FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Os valores do fundo de reserva, quando não usados...
... da "Ao de Restituio de Parcelas Pagas, Fundo de Reserva c/c Diferenas na Taxa de Administrao e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência...
... Afirma, ainda, que no h como reter o Fundo de Reserva, pois com a excluso, conforme ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
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Acórdão Nº 0200234-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. "CREDIT SCORING". DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.- Por meio das Apelações de págs. 247/273 e 291/298, a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e a senhora DAIANE QUEIROZ OLIVEIRA, insurgem-se, respectivamente, contra o ato de págs. 226/234, que
... /Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda e Daiane ... Queiroz Oliveira ... Custos ... PRAZO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA ... CONTRATUAIS ... MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÃOES PAGAS PELO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMETNO DO GRUPO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E MULTA - SAÍDA DO...
... correo monetria, as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam a aplicao de multas ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÃOES PAGAS PELO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 35 DO STJ - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMETNO DO GRUPO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E MULTA - SAÍDA DO...
... correo monetria, as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam a aplicao de multas ... -
Acórdão Nº 0179540-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... AÇÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO ... EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS LORES ... ADIMPLIDOS. DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0702.13.080322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PRÊMIO DE SEGURO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL. - Se a parte foi excluída do consórcio, ante a sua desistência, dando causa à rescisão, fica sujeita à cláusula penal.- A taxa de administração e o prêmio de seguro deverão
... efetuados a ttulo de sua contribuio para o fundo comum, quando ocorrer a sua contemplao por ... h cabimento para a restituio do fundo de reserva, posto que foi constitudo para destinao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas. Todavia, a devolução somente é devida no prazo previsto no contrato, ou seja,...
... correspondente a sua cota-parte sobre o fundo de reserva, at o trigsimo dia da data do ... ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). Os juros moratrios incidem a ...