consorcio devolucao pagas parcelas
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; ... III -encerramento ... , bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... , com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... #Incluído pela ... no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos ...
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Acórdão nº 2009/0013327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
... DESISTÃNCIA. DEVOLUÃÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS ... -
Acórdão nº 2016/0125665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES. RESGATE. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. 2. Agravo interno não provido.Acordao:...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242752 / GO de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242752/GO,...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E ... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0211034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ...
... PARCELAS PAGAS. ... CONSÓRCIO. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204227 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão...
... :MINASMÁQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO :LEONARDO JACKSON RODRIGUES E ... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 6389 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E ... ÓRCIO - MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 ... § 3º ... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... parcelas: ... a) o salário-de-benefício calculado ... § 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Acórdão Nº 1450226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Ausência de controvérsia constitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS ... DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA ... AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos ... tributos internos, ou não tributado, as parcelas relativas a esses tributos não serão ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.133110-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS ... -
Acórdão Nº 0312145-10.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... , requer a imediata devoluo das quantias pagas.Na deciso recorrida amagistrada de primeiro ... entendeu ser devida a restituio das parcelas j pagas pela autora, que totalizaram a quantia de ...
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Acórdão nº 1.0480.10.000911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL. 1. É facultado ao consorciado desistir do consórcio, em observância ao princípio da autonomia da vontade, subordinando-se aos efeitos contratuais e legais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a restituição de valores...
... O apelado responde que "a devoluo das parcelas pagas nos termos estipulados no contrato, por seu ... -
Acórdão nº 1.0480.10.000911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL. 1. É facultado ao consorciado desistir do consórcio, em observância ao princípio da autonomia da vontade, subordinando-se aos efeitos contratuais e legais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devida a restituição de valores...
... O apelado responde que "a devoluo das parcelas pagas nos termos estipulados no contrato, por seu ... -
Acórdão Nº 0303049-97.2015.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPÕE DO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, PARA RESSARCIR O CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO
... ) APELADO: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ... nos autos da "ação de restituição de parcelas pagas em consórcio", em epígrafe, julgou ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ... o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados ... os incisos I a IV do § 2º deverão ser pagas até o último dia para a opção, resguardado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... ício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RETENÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. - Rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio, cabe ao excluído o recebimento do que pagou, com devolução das parcelas corrigidas desde o desembolso e juros de mora a partir do trigésimo...
... , pois os valores pagos se tratavam de parcelas do contrato de adeso e, caso houvesse pagamento ... Assim, pugnou pela restituio das parcelas pagas, nos termos do art. 22, da Lei n 11.795/08 (Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RETENÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. - Rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio, cabe ao excluído o recebimento do que pagou, com devolução das parcelas corrigidas desde o desembolso e juros de mora a partir do trigésimo...
... , pois os valores pagos se tratavam de parcelas do contrato de adeso e, caso houvesse pagamento ... Assim, pugnou pela restituio das parcelas pagas, nos termos do art. 22, da Lei n 11.795/08 (Lei ... -
Acórdão nº 0547863-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... do encerramento das atividades do consórcio para receber ... o reembolso das prestações ... á correção monetária nas quantias pagas" a título de ... quotas de consórcios, por ocasi\xC3" ... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. PRAZO DE ...
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Acórdão nº 0336585-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... Assunto : Consórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS" PAGAS ... PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS AP\xC3" ...