consorcio fiat

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA.  O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão com a diretriz firmada pela Orientação Jurisprudencial nº. 191, da SBDI-1/TST. Porém, em concreto,...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO (FIAT PALIO FIRE ECONOMY) ANO/MODELO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SR. GILVAN COELHO FELIPE, EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COTEJO DE TESES CONTRAPOSTAS: DE UM LADO, A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, BEM COMO NÃO TER SIDO

RESPONSABILIDADE. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. Comprovada por meio do contrato de constituição do consórcio, a qualidade de empreiteiro principal das obras de construção civil da fábrica da FIAT, não há como afastar a responsabilidade do recorrente pelo labor subcontratado, no âmbito do empreendimento que lhe foi confiado, uma vez que, ainda que mediante contratação sucessiva (i

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Civil. Contrato de adesão em grupo de consórcio. Ausência de comprovação dos fatos articulados pelo consumidor (cpc, art. 373, i). Não configurada propaganda enganosa. Reajustes das parcelas em conformidade com o regulamento do consórcio. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente em que pretende a revisão contratual para manutenção dos valores das parcelas inicialmente entabulados...

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Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar. Nao ha' como se considerar mero aborrecimento ou dissabor o fato do autor que, imbuido na esperanca de adquirir um automovel popular, se dirigiu a uma concessionaria e, apos ter sido convencido por seu gerente comercial, firmou um contrato de consorcio Fiat, efetuando um pagamento inicial e comprando uma quota que, somente depois

Processo civil e civil. Contrato de financiamento. Razões recursais - preliminar não apreciada - violação ao princípio da dialeticidade. Prescrição - prazo. Obrigação de trato sucessivo. Recurso conhecido e improvido. 1. Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que os fundamentos de seu pedido não dizem respeito aos presentes autos (id 29129638 - pág. 5/6),

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de consórcio de automóvel. Negociação intermediada por preposto. Fraude. Risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Dever de cancelamento dos contratos e devolução dos valores pagos. Inexistência de prova que demonstre a falta de responsabilidade da requerida. Dano material e dano moral. Configurados. Recurso...

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EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao...