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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

    ... totalmente diferenciado daqueles que foram divulgados para as quatro  ... primeiras, em que constaram os fundamentos jurídicos; (ii) no espelho  ... impugnado,  a  banca  examinadora  simplesmente  dividiu  o  enunciado,  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 496/STJ. 1. "O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de...

    ... eles  os  impetrantes),  pois  tal  causa  de  pedir  e  correlato  pedido  não  ... constaram  da  inicial  do  mandamu s,  por  isso  que  a  concessão  parcial  ...
  • Acórdão nº 2012/0140377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. ATO OMISSIVO. ATO DELEGADO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO...

    ... constaram  das  razões  dos  Embargos  de  ... Declaração opostos na origem. Carecem, portando, de prequestionamento.  ...
  • Acórdão nº 2012/0148318-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO DE DEBATE ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO CONSTARAM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.Acordao:

    ... FUNDAMENTOS  QUE,  EMBORA  TENHAM  SIDO  OBJETO  ... DE  DEBATE  ORAL  NA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO,  NÃO  ... CONSTARAM  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  EMBARGOS  DE  ... DECLARAÇÃO  ... ACOLHIDOS,  ... INFRINGENTES ...
  • Acórdão nº 2015/0299904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518

    ... 3º,  do  CTN,  tampouco  essas  questões  constaram  dos  embargos  ... declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que aplicável  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. A exposição, no agravo interno, de razões dissociadas da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Constitui inovação recursal imprópria a alegação de teses no agravo interno que não constaram

    ... 2. Constitui inovação recursal imprópria a alegação de teses  ... no  agravo  interno  que  não  constaram  das  razões  do  recurso  ... 3.  É  dever  da  parte  recorrente,  no  recurso  especial,  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional, uma...

    ... fática de cada caso ... 3.  A  alegação  de  teses  que  não  constaram  das  razões  do  recurso  especial  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/98. BENEFÍCIO CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE...

    ... constaram do acórdão do Tribunal  ... a  quo.  Necessidade  de  reexame  de  cláusulas  contratuais  e  de  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO E PRISÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VALOR EXCESSIVO E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA, NO CASO. REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, NA...

    ... decorrentes  de  internação  e  prisão,  que  não  constaram  do  dispositivo  da  sentença  ...
  • Acórdão nº 2012/0269467-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA INCOMPLETO. PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL INCAPAZ DE INVALIDAR O ATO PROCESSUAL. FINALIDADE

    ... subscritora  do  apelo  nobre  de  forma  incompleta,  delas  constaram"   ... os  demais  elementos  essenciais  necessários  à  identificação  da  ... advogada e do processo, permitindo que ato\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0357001-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PRETENSÃO DE ACRESCENTAR AÇÕES PENAIS QUE NÃO CONSTARAM DA DECISÃ

    ... FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PRETENSÃO  ... DE  ACRESCENTAR  AÇÕES  PENAIS  QUE  NÃO  CONSTARAM  DA  ... DECISÃO  QUE  SE  PRETENDE  VER  ESTENDIDA.  NÃO  CABIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2009/0180406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRETENSÃO FAZENDÁRIA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO POR CÁLCULOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte afirmou ser...

  • Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PERCENTUAL DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990....

  • Acórdão nº 2016/0035471-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. DESCOBERTA FORTUITA DE INDÍCIOS DE CRIME OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO. ACORDO DE DELAÇÃO...

  • Acórdão nº 2007/0104947-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS QUE CONSTARAM DO INDICIAMENTO E DO ATO DEMISSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DE NENHUM INTERESSE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INDEFERIMENTO MOTIVADO....

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS QUE CONSTARAM DO INDICIAMENTO E DO ATO DEMISSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS PROTELATÓRIAS, ...
  • Acórdão nº 2014/0228993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA CONTA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE...

    ... constaram da  ... conta  homologada  demanda  o  reexame  do  contexto  fático-probatório,  o  que  ...
  • Acórdão nº 2015/0318882-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA ÚLTIMA FALTA. 1. As ...

    ... estaria  prescrita  constituem  inovação  de  tese,  pois  não  constaram"  ... das  contrarrazões  oferecidas  pela  defesa  ao  recurso  especial  ... acusatório  e,  ainda,  não  foram  objeto\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0243658-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL E ART. 359 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SISTEMA CREDIT SCORING. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO NEGADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...

    ... utilizados para formar a pontuação e às respectivas fontes, não constaram"  ... das razões do apelo nobre, caracterizando-se, pois, como nítida inovação  ... 3.  Sobre  a  utilização  do  Sistema \xC2" ...
  • Acórdão nº 2000/0107853-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. VISTAS...

    ... Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo  ... de número 35097.004710/1997-40.  ... 2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0419089-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL EM QUE CONSTARAM APENAS AS INICIAIS DAS PARTES. CASO CONCRETO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS PATRONOS. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO...

    ... LIBERDADE  SEXUAL.  INTIMAÇÃO  VIA  IMPRENSA  OFICIAL  ... EM  QUE  CONSTARAM  APENAS  AS  INICIAIS  DAS  PARTES.  ... CONCRETO.  ... IRREGULARIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...

  • Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA DO BEM. AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados...

    ... Diante disso, correto o acórdão recorrido quanto a que o processo de execução continue apenas em relação àqueles que constaram nos pólos ativo e passivo do processo de conhecimento ... II. Recurso especial conhecido e desprovido ... Vistos e relatados estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-07.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa questões de suma importância ao desfecho da lide, que constaram das razões dos declaratórios da segunda reclamada, concernentes à disposição regulamentar (verbas que compõem o Salário Real de Contribuiç

    ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa questões de suma importância ao desfecho da lide, que constaram das razões dos declaratórios da segunda reclamada, concernentes à disposição regulamentar (verbas que compõem o Salário Real de Contribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

    ... Os demais dispositivos do Código Civil de 1916 não constaram da petição inicial da rescisória, sendo que sua invocação, apenas nas razões do Recurso Ordinário, constitui inovação ... ERRO DE FATO ...
  • Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS OU QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE....

    ... especialmente quando os novos preceitos normativos condicionam a realização da compensação ao atendimento de requisitos outros que não constaram da causa de pedir e não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias ... 4.Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização ...

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