constataçao incapacidade laborativa
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como acidente de ...
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Acórdão nº 2014/0186393-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO IDÔNEO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 418/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-73.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. Consoante examinado pelo Tribunal Regional, apesar de o autor laborar como motorista em trabalho externo havia controle da jornada. Inaplicável a exceção contida no artigo 62, I, da CLT. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, o que esbarra na Súmula nº 126 desta...
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO INSS. DANO MORAL. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010027-56.2013.5.06.0014), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, deve a empresa tomar todas as providências para reencaminhá-lo ao órgão previdenciário, sob pena de responder pelos salários...
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001395-17.2017.5.06.0009), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO PERITO JUDICIAL. Atestado pela perícia médica que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, é responsabilidade da empresa responder pelos salários respectivos até o restabelecimento do benefício. Recurso ordinário obreiro provido.
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO PERITO JUDICIAL. Atestado pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-24.2016.5.06.0313), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE 91. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PERÍODO ESTABILITÁRIO GARANTIDO. No caso vertente, foi constatada a incidência de doença ocupacional relacionada ao trabalho, equiparada ao acidente de trabalho....
... INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA ... da não constatação da incapacidade laborativa da autora, não tendo o INSS contestado a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-49.2018.5.06.0023), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, deve a empresa tomar todas as providências para reencaminhá-lo ao órgão previdenciário, sob pena de responder pelos salários...
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011835520208250059), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (31 de outubro de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro)
... presente contenda, versava sobre a incapacidade alegada na peça inaugural ; ... v) o ... da não constatação da incapacidade laborativa (f. 12 do Id. 8250059.27318440) ... Passa-se ... -
Acórdão nº 1.0145.14.064375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. O marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve corresponder à data da verificação da incapacidade laboral plena da segurada demonstrada por laudo pericial, quando ausente a prévia...
... aps a constatao pelo Instituto ru da incapacidade total e permanente da autora para o exerccio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-87.2019.5.06.0413), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Atestado que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, é responsabilidade da empresa responder pelos salários respectivos até o restabelecimento do subsídio ou da capacidade laboral do empregado. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024157720198250014), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0002415-77.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA ANGELICA RIBEIRO ADVOGADO: VANESSA CONCEICAO PAES DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA...
... indeferido por não constatação de incapacidade laborativa ... A parte autora recebeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006782120198173390), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000678-21.2019.8.17.3390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CELIO ESTEVAO MARTINS DE SOUSA ADVOGADO: Clodoaldo Jose De Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
... indeferida pelo réu por falta de incapacidade laborativa ... Desta feita, o demandante busca a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... incapacidade" ... decorrente de doença que cause\xC2" ... Laborativa Permanente Total por Doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010895320178250014), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0001089-53.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR...
... que o autor apresenta capacidade laborativa, motivo pelo qual se tornou inócua a ... que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021627620188150141), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0802162-76.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEOMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: Gerson Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO...
... ílio-doença, pela inexistência de incapacidade laborativa, uma vez que as conclusões do perito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036536520128060060), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das...
... ii) para a caracterização da incapacidade laborativa objetivando a concessão do beneficio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000740320138171440), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando...
... (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do ... não constatação da incapacidade laborativa, e em 12 de julho de 2012 (f. 23 do Id ... -
Acórdão nº 1.0002.11.001479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE REMUNERADA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carênc
... de auxlio-acidente, em razo de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O pedido ... de que o autor exerceu atividade laborativa no perodo em que no estava recebendo o benefcio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-53.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... civil do empregador, ainda que a incapacidade laborativa do empregado seja parcial, dá ensejo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... para o exercício de atividade laborativa, porque haveria possíveis tratamentos. Porém, ... do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00473000620168060114), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0047300-06.2016.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA MARIA VIEIRA ADVOGADO: JOACI ALVES DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO...
... -se o INSS defendendo a ausência de incapacidade laborativa total, necessária à concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004692620198250061), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: 1. Conceder a tutela de urgência postulada, como antes destacado, determinando ao réu a implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida no exercício do poder geral de cautela;
... ii) inexistência de incapacidade atual. A perícia judicial foi realizada em 26 de ... não constatação de incapacidade laborativa ... Observa-se, ainda, que a autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008488920158150091), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000848-89.2015.8.15.0091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADENILDO GOUVEIA DANTAS ADVOGADO: Daniele Dantas Lopes ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia...
... órax esquerdo, de modo que apresenta incapacidade parcial e permanente. Logo, segundo o médico ... de não constatação de incapacidade laborativa (Id. nº 8150091.18096177) ... No que concerne ...