constitucional direito mandado seguranca
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... ência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
- Caso concreto no município de ITAPEMA/SC relativo à recomendação do ministério público federal confrontando com o direito constitucional de propriedade (objeto de mandado de segurança)
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SANCIONADOR. ... CONSTITUCIONAL. ... como um direito ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ça constitui ação constitucional de rito ... oteger direito ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ... causa tiver por fundamento matria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SANCIONADOR. ... CONSTITUCIONAL. ... como um direito ...
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Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.476 - MG ... érsia acerca do suposto direito" do ... Recorrente, Servidor Público \xC2" ... constitucional ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SÚMULA 7/STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... de segurança é ação constitucional" voltada para a proteção ... de direito\xC2" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Acórdão nº 2010/0218323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.449 - SC (2010⁄0218323-2) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE ...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.592 - BA (2013⁄0077448-2) ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0130216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REMUNERATÓRIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0021713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CONSTITUCIONAL ... APLICABILIDADE ... TEMPORÁRIA. ... 62/2009, confirma-se a ausência de direito líquido e certo do recorrente ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... 8. O direito ... de segurança" (Direito Constitucional , 15ª ed., ...
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Acórdão nº 2010/0192840-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI A DA CF/88. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ...
... TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL". COMPETÊNCIA DO ... STF. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... , acórdãos proferidos em Mandado de ... ível apreciar as normas de direito constitucional, cujo ... -
Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... RECURSO EM MANDADO ... ça constitui ação constitucional de rito ... oteger direito ... -
Acórdão nº 2016/0130256-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REMUNERATÓRIO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2013/0068061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.510 - ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ...
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.678 - DF ... ação, de natureza constitucional, visa ...
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Acórdão nº 2014/0226403-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.468 - TO ... de segurança, como remédio constitucional que tem por ... direito ...