constitucionalidade da arbitragem
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conflitos individuais do trabalho. Primeiramente, cumpre a missão de traçar os aspectos gerais da arbitragem, como também um arcabouço histórico e legislativo da arbitragem no Direito do Trabalho. Para além do traço histórico, avalia-se o grau de eficiência da Justiça do Trabalho em pacificar os conflitos ali ajuizados,...
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... Ao inal, discute-se sobre a constitucionalidade da utilização da arbitragem na situação dos altos empregados ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A Justiça Multiportas como um Facilitador da Pacificação Social: a Arbitragem, o Hipersuficiente, a Negociação Processual, a Prevalência do Negociado sobre o Legislado e a (In)Constitucionalidade da Extinção da Contribuição Sindical Compulsória
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Em defesa da validade e eficácia da cláusula compromissória monografia de conclusão da disciplina teoria geral do processo
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão -
@Introdução ... A arbitragem 1 é um método alternativo de solução de controvérsias por meio do ... o Supremo Tribunal Federal apreciou incidentalmente a constitucionalidade de diversos dispositivos da lei em face da garantia da inafastabilidade da ... -
Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... A reposta é negativa ... Na minha visão, resta evidente a constitucionalidade da arbitragem, pois a opção das partes para que o conflito seja dirimido por essa via alternativa é o que garante que o princípio ...
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de...
... JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRAGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO ... COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO ... - CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE ... ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PROMOÇÃO, ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... AMANDA SANCHES DE SOUZA - SP451714 ... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... declaração de constitucionalidade da Lei 9.307/1996 pelo Supremo Tribunal Federal por ... ocasião do ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as conciliações e as mediações prévias extrajudiciais. Outros ... Em continuação, justifica-se analisar a constitucionalidade do instituto ... Sempre houve considerável polêmica acerca do ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário ... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... Com a advinda da Lei n. 13.467/2017 muito se discute academicamente, acerca de sua Constitucionalidade, desde sua fase de iniciativa com o Poder Executivo, por meio do PL n. 6.787/2016, sua fase instrutória processual legislativa até os dias atuais, ...
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A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Iniciouse uma discussão entre diversos doutrinadores e estudiosos do Direito 4 ... sobre a constitucionalidade da arbitragem, até que, em 12 de dezembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, por maioria de votos, declarou constitucional ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... arbitragem ou mesmo certas formas de justiça privatizada, nas áreas com as quais ... para o Supremo Tribunal Federal, para discussão da constitucionalidade da arbitragem, pelo fato de a decisão vir de um juiz privado, não ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... Após intensos debates, a Corte Suprema decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Lei de Arbitragem. O Tribunal, por maioria, declarou constitucional a Lei 9.307/96, por considerar que a manifestação de vontade da parte na ... -
A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... e Taxas; Tribunais do Comércio, Desportivos, de Contas e de Arbitragem; ou, ainda, através da mediação 14 - 15 ou mesmo a composição ... 18. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da resolução de conflitos através da arbitragem: “Ementa: 1 ...
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Cabe diferenciar sentença arbitral de sentença judicial para fins de IR na fonte?
Reginaldo dos Santos: Rendimentos decorrentes de processo arbitral
... que, em determinadas situações, a critério das partes, a arbitragem tem como base a equidade, e não as normas do direito posto; ... c) as ... Tribunal Federal, na oportunidade em que reconheceu a constitucionalidade da arbitragem, destacando, entre outras questões relevantes, os efeitos ... -
Anotações sobre a arbitragem societária
... 8.987/95) já tratava a arbitragem como cláusula essencial dos contratos de concessão, e no período em que a constitucionalidade da Lei de Arbitragem esteve sub judice no Supremo Tribunal Federal o legislador continuou prestigiando o instituto, dada a edição das Leis do ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... Vol 351. Pg 49-64 ... 5 Note-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 9.307 em sede de controle incidental de constitucionalidade: “( ... ) 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do ... -
Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
... constitucionalidade da Lei de Arbitragem 10 e, no ano seguinte, o Congresso Nacional ratificou a “Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA. JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO EM PERÃODO DIVERSO DA VIGÊNCIA DA CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juÃzo competente para processar e julgar demandas distintas, a...
... arbitragem como forma de composição de litígios ... 2. Aplicação do ... contrato a que se relaciona; (3) a constitucionalidade da arbitragem foi há mais de duas ... décadas reconhecida pelo STF; (4) ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... do multi-door courthouse , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem utilizadas conforme o tipo de ... Alguns anos depois, a constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 12 ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... Frise-se, que mesmo após a edição de legislação específica, a chancela derradeira à constitucionalidade, tanto do marco legal, quanto da própria arbitragem, sobreveio em razão de julgado do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente por ... -
Decisão da Presidência nº 39117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... questão constitucional da mais alta relevância: a constitucionalidade de certos aspectos da Lei de Arbitragem. 5 ... Tais consequências são ...