constitucionalidade da lei seca
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Relatório e Voto com número 5088248-71.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ETILÔMETRO. AUTUAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL - STF. TEMA N. 1079 DO STF ... : Destaco a constitucionalidade da penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] ... Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na ...
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Relatório e Voto com número 5547675-94.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade ... enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário ... penalidade desta Lei denominada Lei Seca" […] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na conduç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5251382-12.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... BAFÔMETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ... : Destaco a constitucionalidade da penalidade desta Lei denominada Lei Seca ... […] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na ...
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Relatório e Voto com número 5607714-23.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... constitucionalidade do art. 165-A do CTB e ... validade do auto de infração ... 9 ... penalidade desta Lei denominada Lei Seca […] Dados apontam que não há um nível seguro de ... alcoolemia na ...
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O bafômetro e o direito de não produzir provas contra si
Wanderson Abreu: Se beber, não use o bafômetro!
A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que ... Federal (STF), por unanimidade, não só decidiu pela constitucionalidade de pontos considerados controversos no Código de Trânsito Brasileiro, a ... -
Relatório e Voto com número 5407842-95.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... em favor das leis a presunção de sua legitimidade e constitucionalidade ... enquanto não afastada do mundo jurídico pelo órgão judiciário ... penalidade desta Lei denominada Lei Seca" […] Dados apontam que não há um nível seguro de alcoolemia na conduç\xC3" ...
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Acordao N° 1380209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de ... 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca", ... a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ... -
Acordao N° 1418103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração. Art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Teste do bafômetro (etilômetro). Recusa. Infração autônoma. Ausência de constatação da embriaguez. Desnecessidade. Enunciado 16 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de...
... gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de e n. 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08 ("Lei Seca"). Com ... efeito, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do ... -
Acordao N° 1328438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica realinhada ao recente entendimento firmado pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentaç
... Poder Público gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, ainda que tenha sido ... ajuizada a Ação Direta de ... 11.705/08, denominada “Lei Seca”, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ... -
Acordao N° 1370779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): inexigível a elaboração de auto de constatação. Conclusão jurídica firmada pela turma de uniformização dos juizados especiais do tjdf (súmula 16). Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, pois a decisão ora revista...
... gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, ainda que tenha sido ajuizada a Ação Direta ... de ... 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada “Lei Seca”, ... a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ... -
Poder Constituinte Derivado
... (1920) 57 questionou a Emenda XVIII, envolvendo a chamada “lei seca”. O advogado George Hawke, apoiando a lei, ajuizou uma ação perante a ... (1920) 58 também questionou perante a Suprema Corte a constitucionalidade da Emenda XVIII sobre a proibição da fabricação de bebidas alcoólicas ...
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Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... ART. 165-A DO CTB: CONSTITUCIONALIDADE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO: PENALIDADE ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1214309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... ART. 165-A DO CTB: CONSTITUCIONALIDADE. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO: PENALIDADE ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Advogados divergem sobre multa a quem se recusar a fazer teste do bafômetro
Advogados divergem sobre multa a quem recusar teste do bafômetro
... Em 19 de maio, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade" da Lei Seca (Lei 11.705/2008). A Corte também validou o artigo 165-A do C\xC3" ... -
STF encerra primeiro semestre com redução no volume de processos
STF encerra primeiro semestre com redução no acervo de processos
... ção brasileira, sobretudo por meio do controle de constitucionalidade concreto e do instituto da repercussão geral", disse o ministro ... Fux ... plenário pôde "chancelar a constitucionalidade das sanções da Lei Seca; garantir a licença maternidade aos pais solteiros de crianças geradas ... -
Decisão monocrática Nº 1201531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... ART. 165-A DO CTB: CONSTITUCIONALIDADE. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO: PENALIDADE. ACÓRDÃOS RECORRIDOS ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1143149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... que o Plenário decidiu, dentre outras questões, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal n. 12.760/2012. Na oportunidade, ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1214754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ART. 165-A DO CTB: CONSTITUCIONALIDADE. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO: PENALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1195826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... PENALIDADE. ART. 276 DO CTB: CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃOS RECORRIDOS DIVERGENTES DO PARADIGMA. PROVIMENTO ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo a observância às competências originárias ... O fenômeno da seca agrava o cenário, quando é frustrada a expectativa da reposição ... -
Decisão Monocrática nº 5009021-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2013
... pendente de julgamento a ADI nº 403 questionando a constitucionalidade da lei seca (evento 6) ... Vieram os conclusos para decisão ... É o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tem sido feito no âmbito político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ... ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172632-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172632-97.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS LUIZ VIEIRA BERNARDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097351320214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809735-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: ESPÓLIO DE
... decretada a desapropriação o imóvel rural denominando "Cachoeira Seca",com área total registrada de 430,1750 ha e área identificada de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019641-76.2017.8.19.0000 (Cível), 11-02-2019
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Alegado vício material da Lei nº 2.466, de 23 de setembro de 2013, do Município de Maricá, que "dispõe sobre a alteração dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá, criado pela Lei 2.368, de 16 de maio de 2011, suprimindo parte da porção marinha, inserindo a parte seca das Ilhas Maricás e alterando o...
... parte seca das Ilhas Maricás e alterando o nome da unidade” ... Suposta ... constitucionalidade, não é possível a apreciação de matérias de ordem ... fática ...