constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ... Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdãos nº 0076459-97.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Prática de falta disciplinar grave. Homicídio qualificado consumado ... Regime Disciplinar Diferenciado. Inteligência ... Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado ...
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Acórdãos nº 9000326-54.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... a falta grave e afastamento do Regime Disciplinar Diferenciado - Preliminar ... grave caracterizada Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado ...
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Acórdãos nº 9000370-73.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... R EJEIÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ ...
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Acórdãos nº 9000348-15.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ...
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Acórdãos nº 9000004-44.2016.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ÃO – A CONS TITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JÁ FOI ...
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Acórdãos nº 9000010-51.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... regime disciplinar diferenciado (RDD) ...
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Referências
... BALTAZAR JR., José Paulo. A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2. tenha tido sua execução suspensa pelo ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ...
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Regime disciplinar diferenciado
... (STJ, HC 40300, Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., un., 07.06.05) - (In: "A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal" - www.revistadoutrina.trf4.jus.br) ... 3 - CONCLUSÃO ... SOB O INFLUXO DE TAIS FUNDAMENTOS, ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A SANÇÃO DISCIPLINAR DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ... CONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 52 DA LEP AFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA P\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5055410-47.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Diciembre de 2016
... -PR que incluiu o paciente cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado ... A inclusão no RDD ... Registramos, ainda, que a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - RDD tem sido ...
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Decisao Nº 8036392-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... PROCESSO ADMIN I STRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM ATOS ... DO AGRAVANTE AO REDIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO ... DE CORREÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I - ... “Discute-se a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, existindo ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitenciário, à suspensão da pena, ao ... Por essa razão, o exame da constitucionalidade das normas que preveem a identificação por ... , conforme o caso, no regime disciplinar dos estabelecimentos penitenciários. 117 Uma boa ... , porém, com o regime disciplinar diferenciado (art. 52) ... Tratando-se de regime fechado, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento ...
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Acórdãos nº 9000202-71.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 11227 Execução penal – Regime Disciplinar Diferenciado – ... , é inquestionável a constitucionalidade, em tese, do RDD. Execução Penal ...
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Acórdãos nº 9000005-29.2016.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Anotação ... Preliminares. Constitucionalidade do regime especial. Ausência de ...
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Acórdão nº 0013220-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE ... EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ... LEGITIMIDADE DA ... oblíqua, tem proclamado a constitucionalidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011349-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 54 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Deve o procedimento relativo ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 54 da LEP, possibilitar ao réu oportunidade de defesa, sendo certo que tal medida excepcional somente será aplicada por decisão fundamentada da autoridade judicial. II - Apesar da possibilidade...
... HABEAS CORPUS. REGIME" DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 54 DA LEI DE EXECU\xC3" ... constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, oportunidade ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011349-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 54 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Deve o procedimento relativo ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 54 da LEP, possibilitar ao réu oportunidade de defesa, sendo certo que tal medida excepcional somente será aplicada por decisão fundamentada da autoridade judicial. II - Apesar da possibilidade...
... HABEAS CORPUS. REGIME" DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 54 DA LEI DE EXECU\xC3" ... constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, oportunidade ... -
Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... a incluso do apenado Daniel Rosa no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pelo prazo de 360 ... [ ... ] Discute-se a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, existindo ...
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Acórdão Nº 5015023-60.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... de Cricima, que o incluiu cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) depois de apurada ... Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado: no se combate ...
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Acórdãos nº 0005962-80.2020.8.26.0041 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2020
... Lei 10.792/2003 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado, em razão do ... importa anotar que a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado ...
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Acórdãos nº 9012675-32.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2013
... remoção do paciente do “regime disciplinar diferenciado” (RDD), com ... se manifestou pela constitucionalidade da medida. Em decorrência, os autos ...