constitucionalidade e inconstitucionalidade
- Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
..., em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal eral, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica;. o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:. #Redação dada pela Lei nº ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 2 - tenha tido sua execução ...
- Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º. #Revogado. § 2º. #Revogado. § 3º. #Revogado. § 4º. ... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;. 3 - tenha ...
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Constitucionalidade / inconstitucionalidade: uma questão política?
I. Colocação do tema. II. A distinção entre regras e princípios e sua relevância para a interpretação constitucional. III. Métodos e princípios da interpretação constitucional. IV. Constitucionalidade/inconstitucionalidade: uma questão política. V. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
@I. Colocação do tema Para esclarecer, desde logo, o porquê da pergunta que serve de mote para esta exposição, relembremos a conhecida frase de Charles Hughes - então Governador do Estado de Nova York e, mais tarde, membro da Suprema Corte do... -
O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
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A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
O presente artigo tem o objetivo de abordar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a partir do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 19 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424. A pesquisa parte da perspectiva de que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha demandou
- Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2014/0196227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA, QUE NÃO RESGUARDA DIREITOS SUBJETIVOS. INDIVÍDUOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO JURÍDICO DE TERCEIRO INTERESSADO DAS AÇÕES OBJETIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. 1. As ações de...
- Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 2006/0159789-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.078/2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
...PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266⁄STF. RECURSO A QUE SE NEGA ... se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade⁄constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle ... -
Acórdão nº 2015/0072147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DE ARTIGO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. 1. A...
...constitucionalidade ou inconstitucionalidade . ... -
Acórdão nº 2010/0116203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...
...não declarou, incidentalmente, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei. . ... -
Acórdão nº 2011/0035421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU O TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim
...INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE . EMBASOU O TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. . ...constitucionalidade, inerente à função judicante daquele Órgão, e . ... -
Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...
...CIVIL . PÚBLICA. . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE . INCIDENTER TANTUM . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . ... -
Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
...201/2009. . LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. . NÃO CABIMENTO. ...constitucionalidade da lei impugnada, não há que se cogitar de . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1123748 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Em respeito à coisa julgada, não se...
... DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ... Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. Precedentes. . 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DO CTB. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (re
...ADMINISTRATIVA. . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DO CTB. . ...efetuada . mediante . controle . difuso . de . constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra . ... - Lei nº 9.868 de 10/11/1999. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.