constitucionalização do direito civil
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
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A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da constitucionalização do direito civil, e uma abordagem dos direitos fundamentais entre os...
Ver Nota123 @Introdução A constitucionalização do direito civil é um tema que está em pauta desde pouco após a promulgação da Constituição de 1988. O tema se mostrou ainda mais pertinente com o fenômeno d... - Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
- A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
- Repensando a constitucionalização do direito civil prospecções para um direito civil plural
- Da constitucionalização do Direito Civil: uma visão moderno-unitária do ordenamento jurídico
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A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
O artigo analisa os efeitos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil, transformando-a em instrumento de proteção da pessoa humana. Em especial, detém-se sobre a conceituação do dano moral, entendido como lesão à dignidade da pessoa humana, e sobre as formas de responsabilidade objetiva, fundadas no princípio constitucional da solidariedade. Palavras-chave ...
Em cada época há palavras às quais se vincula intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Atualmente, o conceito de responsabilidade parece desempenhar este papel (Klaus Günther). @1. A constitucionalização do direito civi... -
Os desafios do estado e as fronteiras de sua legitimidade interventiva nas relações familiares
A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, reflexo dos princípios insculpidos pela Constituição Federal de 1988, promovendo a constitucionalização do Direito Civil, que deu um novo perfil aos institutos deste ramo do Direito Civil, sendo necessário ampliar o diálogo entre o Estado e as entidades familiares
...ças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, reflexo dos princípios ... de 1988, promovendo a constitucionalização do Direito Civil, que deu um novo perfil aos ... -
O direito fundamental à solidariedade: A aplicação do instituto no direito civil
A solidariedade constitui-se como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, pretende-se dialogar sobre a aplicabilidade do instituto frente às relações privadas, de modo a contemplar a seara contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os...
...Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, enfatizando o Constitucionalismo ... -
Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
...A análise do direito civil a partir do texto constitucional – a constitucionalização do ... -
Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
...Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, ... -
Função social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual
A função social do contrato é fruto de uma idéia protetiva dos chamados "direitos de terceira geração", marcados pelo lema solidariedade e fraternidade, que são consagrados pela Lei Magna de 1988. A partir dessa ideologia, cingiram-se os direitos transindividuais, podendo-se, inclusive, falar em Estado pós-social de Direito. Nesta perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da...
. REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF . FUNÇÃO SOCIAL DO ...ão social dos contratos, mas do ordenamento civil como um todo, através do fenômeno da ..., através do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. . II.2.1 A origem da ... - Constitucionalização e recivilização constitucional do direito civil: um mapeamento atual
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... . SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A ABERTURA CONSTITUCIONAL 4 EVOLUÇÃO DO DIREITO DE ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... para o processo de constitucionalização e reconhecimento de direitos e liberdades ...Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ...
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Acordao N° 1241144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Trânsito em julgado. Cessão de imóvel após alienação do imóvel disputado judicialmente. Validade do negócio jurídico. Recurso conhecido e provido. 1. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em processo de conhecimento ou execução dos quais
...Acórdão Nº. 1241144. EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO ... jurídico vigente, as regras do direito civil devem ser lidas em sintonia. com os ... Federal, daí se falar em constitucionalização do direito. civil. 3. Tendo em vista que o ... -
Processo nº 0009403-71.2017.8.19.0202 de Décima Cémara Cível, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Controvérsia Entre Usuária e Operadora de Assistência À Saúde. Cassi. Precedente Recente Do Stj Entendendo Não Existir Relação de Consumo, Conforme O Resp 1.285.483/pb. Contrato Antigo e Não Adaptado, Firmado Antes Da Entrada Em Vigor Da Lei Nº 9.656/1998. Irrelevância Acerca Da Aplicabilidade Da Legislação de Saúde Suplementar Ao Caso Dos Autos. Resolução Pela Simples...
...Código Civil...constitucionalização do direito civil. Dano moral . ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ..., que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A denominada publicização ...
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Acordao N° 1262864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Consumidor. Mútuo bancário. Contrato. Desconto em conta corrente. Limitação. Dano moral não configurado. Devolução parcial. Descabimento no caso. 1. Na linha do entendimento predominante e de julgado do stj (resp 1. 584. 501/sp), vencida a relatoria designada, a matéria relativa a empréstimos ?deve ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com...
...uma preocupação atual do Direito do Consumidor em todo o mundo, decorrente da ..., segundo a maioria, com a constitucionalização do. direito civil, o princípio da autonomia ... -
Acordao N° 1344090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Negócio jurídico, prestação de serviços de advogado. Honorários. Renúncia ao mandato. Proporcionalidade ao serviço prestado. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Direito de ação. Danos morais. Inocorrência. 1. Na presente hipótese a sociedade de advogados autora ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber o valor...
...DIREITO DE. AÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Na ...436, parágrafo único, do Código Civil, ao terceiro beneficiário da obrigação é. ...3. Ofenômeno da Constitucionalização do Direito Civil traz novos contornos à ... -
Acordao N° 1255657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Direito processual civil. Alienação de imóvel. Inadimplemento contratual. Embargos de terceiro. Aquisição de direitos sobre imóvel. Terceiro de boa-fé. Recurso provido. 1. Cuida-se de embargos de terceiro em face da decisão proferida na ação de reintegração de posse que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e rescindiu o contrato celebrado entre as partes (na ação originária) e...
...Acórdão Nº. 1255657. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ... Federal, daí se falar em constitucionalização do direito. civil. 3. Tendo em vista que o ... -
Processo nº 0007792-73.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela que Determinou a Manutenção Da Internação de Pessoa Idosa, Já Contando Com 90 (noventa) Anos e Acometida de Inúmeros Males. Empresa Recorrente que Alega, Dentre Outros Argumentos, a Imprescindibilidade de Realização de Perícia Médica, a Fim de Se Assegurar As Reais Condições Clínicas Da Parte Recorrida...
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Acórdãos nº 1003071-06.2017.8.26.0484 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. CLÁUSULA PREVENDO PERÍODO DE CARÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE 50% DO SERVIÇO FUNERÁRIO, MESMO QUANDO ADIMPLIDAS AS PARCELAS EM ATRASO, ANTERIORMENTE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU QUE FICA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO...
... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO APENAS À NORMATIVA ...