constituições federais brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, ... ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras ... periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n1p2-11 ... Prefeitura Municipal de São José dos Campos. SP, Brasil. E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com ... A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988 ... The ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais ... ção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais ... Palavras-chave: Estado federal; Constitucionalismo subnacional; ... -
Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... , a existência de direitos fundamentais estaduais específicos ou autônomos, isto é, que não constituem cópia de direitos fundamentais federais, mas em direitos públicos subjetivos no âmbito constitucional independentes daqueles ... 1. Panorama do constitucionalismo estadual ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... constituições mexicana e alemã do início do século XX, ... viveu sob a égide de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e ...
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Sistema constitucional tributário
... 91 As diversas Constituições Federais promulgadas no Brasil poderiam se ...
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Direito constitucional e constituição
... constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... O mandato dos deputados federais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por ...
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê
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nº 89.01.15263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1997
1. A posse imemorial indígena foi protegida por todas as Constituições do Brasil, a partir de 1934, e está definida na atual não apenas em razão da presença física ou não de silvícolas ou de seus aldeamentos mas, também, em razão de suas necessidades vitais e culturais.2. Não tendo sido indicadas nem comprovadas as perdas e danos no decorrer da ação, improcede o pedido. Jurisprudê
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no ... ? A pesquisa concluiu que não se aplica no Brasil o direito de buen vivir como idealizado pelos ... na análise das constituições federais do Equador, da Bolívia e da teoria do princípio ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde ...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Brasil e no mundo, trazendo uma leitura sob o prisma da ... CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UMA EMENTA ... Federais do Brasil, desde o Império, quando, pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, ... ões hoje consagradas pelos órgãos federais? De sorte que, Senhora Presidente, tendo em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... pr ofessor de História das Constituições Modernas da Faculdade de Direito da ... e específica proposta dos deputados federais Carlos Alberto Caó e Benedita da Silva, ambos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... ção estabelecidas em regras e leis federais e em instrumentos contratuais preexistentes; ... fundos públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo, ...
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Notas sobre a vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
Queiroz: A vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar
... o direito à saúde é uma realidade no Brasil. Não pode ser negligenciado pelas autoridades ... da Constituição Federal e das leis federais, o Supremo Tribunal Federal, que preservou o ... , verifica-se que as Constituições do Brasil (1890, 1934, 1937, 1946, 1967121) não ...