constituição 1988 pdf
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Horas extras e intervalo intrajornada
... horas extras é sempre interessante considerar o marco da Constituição Federal de 1988 ... O seguinte quadro facilita a explanação: ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... Constituição Federal é garantido a todos, indistintamente, à inviolabilidade do ... pdf. Acesso em 15 agosto de 2020 ... BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, com a condenação à restituição dos valores descontados desde o ... 5º, inc. XXXV, da Constituição, e o próprio princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inc. II, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Joaquim Carlos Salgado ensina que ... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... É dizer que foi ...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas baseadas no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... ponderação desses direitos ...
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O desafio do projeto da nova lei de licitações com vistas à democracia participativa: o diálogo competitivo
... COMPETITIVO ... A Constituição da República previu, no art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade de a ... indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (BRASIL, 1988) ... Realizando uma interpretação conjunta ente o caput e o inciso ...
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Sharenting: exposição dos filhos nas redes sociais
Postar imagens e informações de crianças na internet viola seus direitos? E quando essa divulgação é feita pelos pais? Há princípios e leis no Brasil que apontam soluções e determinam limites?
... diver sas transforma- ções sociais ao longo do tempo na constituição e oligarquia fa- miliar. Segundo Moreira (2015), há uma igualdade dos ... Somente em 1988, a partir da Constituição da República, que o conteúdo do ... -
Intervenção do Estado nos negócios jurídicos privados sob a ótica do biopoder
O presente artigo, que se utiliza do método analíticocrítico e de uma pesquisa e revisão bibliográfica e documental, de cunho exploratório, visa demonstrar que o biopoder, na perspectiva de Michael Foucault, se prolifera entre indivíduos e é aplicado nos negócios jurídicos privados decorrentes da autonomia privada, sendo necessária a intervenção do Estado em algumas situações, notadamente para...
... o equilíbrio entre os princípios consagrados pela Constituição brasileira como regentes da ordem econômica ... 1 BIOPODER E ... (MELLO, 1988, p. 167) ... Segundo airma Gerson Luiz Carlos Branco, a expressão ... -
Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... básico consubstancia-se mediante instrumentos previstos na Constituição Federal, tanto os instituídos compulsoriamente pelos Estados (regiões ... fortalecimento da autonomia municipal pela Constituição Federal de 1988, a cooperação intermunicipal surgiu como alternativa para fortalecer os ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... Esta definição é extraída da própria Constituição Federal, em seu art. 182, § 1º, confirmando-se em outro texto legal que ... emana que ͞a propriedade atenderá a sua função social͟ (BRASIL, 1988, online). Silva ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., ... -
A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
... Constituição). A ausência de qualquer relação entre tais esferas traduzia uma ... Único de Saúde, criado a partir da Constituição Federal de 1988. Com forte caráter aglutinador, o movimento sanitário, que surge ainda ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 362-39.2019.5.06.0391)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TST. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 1/05/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT....
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 (EM 1/05/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO ... -
O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... Encontra previsão na Constituição Federal de 1988 em seu art. 155, II 4 , que estabelece que a competência ... -
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... A Constituição e a lei ordinária atribuem o exercício da jurisdição a vários ... Acesso em: 19 fev. 2014 ... 42 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Disponível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 156-29.2019.5.08.0210)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
... violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo de ... instrumento é ... público antes da promulgação da Constituição da República de 1988" ... (7/12/1984 – fato incontroverso), sem submetê-la à seleç\xC3" ... -
Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... Constituição de 1988 é fruto do poder constituinte e necessita adaptar-se à realidade ...
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Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... Reconhece-se o direito à saúde, especialmente por meio da Constituição Federal de 1988, que determina ser esta um direito de todos e dever do ... -
A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... constitucional fundamental, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, mas que sofre constantes ameaças por representar suposto ... -
(In) competências em matéria de saneamento básico
... bem estar coletivo, encontram previsão no texto escrito da Constituição (ou pelo menos nas leis aprovadas pelo Parlamento 1 ), que, ... 1 Uma ... ão de competências utilizada pela Constituição da República de 1988, em que nem sempre a atribuição para legislar é expressamente conferida ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20536-78.2014.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159, I, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Nos termos da Súmula nº
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo ... Tribunal Federal, ao ... 384 da CLT pela CRFB de 1988 ... (RE-658312, DOU de 10/02/2015). No dia 14/09/2021, o Pleno do ... -
Referências Bibliográficas
... 2005. FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ... São Paulo: Saraiva, 1990. v. 1 ... GAGLIANO, ...