constituição 1988 racismo
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos fatos ocorridos entre 2.9.1961 a 5.10.1988, sendo que os fatos retratados nos autos ... Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... espécies do gênero racismo”, e elas se enquadrariam, ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI ... ABERTURA DE PRAZO PARA A ... da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de ... 171-203 ... a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ... e da Constituição Federal do Brasil de 1988 ... Nesta seara, o presente artigo possui como ... -
Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... que regulamentou o trecho da Constituição Federal de 1988 que torna o racismo um crime inafiançável e ...
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Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
... Tanto que somente com a Constituição de 1988 o repúdio ao racismo torna-se princípio regente da República ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... , da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das ... homotransfobia e a equiparou ao crime de racismo. Palavras-chave: Democracia. Ativismo judicial ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Nove anos após a promulgação da Constituição que declarou o racismo crime, inafiançável, imprescritível e repudiado (BRASIL, 1988, Art. 42), e 8 anos após a promulgação da Lei n o 7.716, de 05 de ... -
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... cresceram em pleno período democrático, após o marco da Constituição de 1988, com uma grande colaboração dos poderes legislativo, executivo e ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... é protegida pela Constituição" Federal de 1988 e também pelo \xC2" ... racismo" e pelo que Yvonne Maggie chamou de \xC2" ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... (B) a prática do racismo. (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... Diferente do que define a Constituição Federal de 1988, quando diz no Art. 5°, que “Todos são iguais perante ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... constitucionais presentes na Carta de 1988 a fundamentar e justificar a existência do ... textos normativos presentes na Constituição de 1988 forem adequadamente compreendidos, o ... , liberdade e proibição da prática de racismo na constituição brasileira de 1988. 2007. Tese ...
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O Haiti não é aqui. (Re)pensar o direito e a denúncia do racismo estrutural através da música
O Racismo é uma das violências mais antigas impostas pela humanidade sobre sua própria espécie, que nas Américas, graças ao sequestro brutal, exploração e imposição de trabalhos forçados sobre diversos povos melodérmicos oriundos do continente africano, ganhou contornos ainda mais brutais, sob a égide de justificativas forjadas no bojo das ciências naturais e sociais. Esse trabalho buscou apontar
... Penal, não se ignora o princípio da igualdade prevista na Constituição Federal de 1988. O Racismo, quando flagrante no Direito, não o é por ... -
Decisão monocrática Nº 1002615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20 DA LEI 7.716/89. ALEGADA OFENSA AO IGO 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO ... racismo, pois “A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária, conforme prescrições que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, indiquemos a grande ... 4º), que se fortalece com o item de repúdio ao terrorismo e ao racismo (inciso VIII, art. 4º) 17 ... 2.1.1. A Gênese Previdenciária da ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... 1988: par. 155-157) ... A ausência de corpo ou ... da população, conforme dispõe a Constituição prevenção e assistência que o restante da ... , tornando-se, por isso, instrumento do racismo estruturado. O desenvolvimento metodológico do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... Racismo medido em área De fato, o quilombo ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a ... da integridade do direito, pela Constituição de 1988 e condizente com a jurisprudência do ... -
Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... Isso porque, a própria Constituição do Império, em seu artigo 92, inc. V, mediante critério econômico, ... Por fim, faz-se essencial ratificar que a Constituição Federal de 1988 assentou em seu texto normativo um importante pontapé no enfrentamento ao ... -
Decisão monocrática Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ço normativo pátrio de combate ao racismo e promoção da igualdade racial, composto pela onstituição Federal de 1988, Convenção Interamericana contra o Racismo, a ...
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Mutação Constitucional
... dos acontecimentos demonstra que a Constituição não muda somente por meio dos mecanismos formais ... -se à definição do alcance do termo "racismo" - artigo 5º., XLII da Constituição, no ... originalmente previsto na Constituição de 1988, mas sem contrariar o texto, pois o termo ...