constituição 46
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás ...ARTIGO 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada ...ARTIGO 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade. ARTIGO 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as contas dos ...ARTIGO 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ...CAPÍTULO VI. Disposições gerais. ARTIGO 46. Ficam transferidas as atribuições legais e regulamentares do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência ...CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais. ARTIGO 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 ...ARTIGO 45. #Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007. ARTIGO 46. #Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007. SEÇÃO VI Aplicação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 4º. #Revogado ...46-A desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 7º Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;. IV - a modalidade da garantia, se for o ...CAPÍTULO V Dos contratos de financiamento de imóveis. ARTIGO 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...181 da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial. ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20.5. 1980. ARTIGO 46. Incorrerá na multa mínima quem:. a) não se apresentar nos prazos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos serviços públicos de ...ARTIGO 46". Os Estados e Territórios Federais poderão obter permissão para o servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...#Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. ARTIGO 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:. #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000. I - prestar apoio ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária;. III - ...ARTIGO 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos ...#Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992. ARTIGO 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;. VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de ...46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, ...ARTIGO 45. #Revogado pela Lei nº 8.685, de 1993. ARTIGO 46. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ARTIGO 47. Os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e ...31. ARTIGO 46. As autorizações para prestação de serviços de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...166, § 5º , da Constituição" Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, mediante a aplica\xC3"...ARTIGO 46. Os valores constantes da legislação tributária, expressos ou com ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ...46. § 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços ..., 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Das Limitações aos Direitos Autorais. ARTIGO 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:. I - a reprodução:. a) na ..., dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA. ARTIGO 1. A Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), ...ARTIGO 46. As entidades relacionadas no art. 9 deste Decreto (Constituição ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...#(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério ... os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 96. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – alienação e concessão de ...46 desta Lei;. XXVI – projeto executivo: conjunto de elementos necessários ...