constituição brasileira atual
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ... dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ...II - ata de eleição de sua atual diretoria;. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... no exercício anterior e no exercício atual";. II - a regionalização do gasto;. III - o hist\xC3"...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em ... do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: . "Art. 13. ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;. IV - na ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ...ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . .... . . . . . . VII - a Confederação Brasileira de Clubes. ". "Art. 14. O Comitê Olímpico ...II - ata de eleição de sua atual diretoria;. III - balanço patrimonial e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fortalecimento da identidade nacional brasileira. ARTIGO 4. A participação da população negra, ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ... do seguinte § 2., renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º :. "Art. 13. . . . ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ... e empenhado nos exercícios anterior e atual;. II – a regionalização do gasto;. III – o ...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...ços, nos espaços sob a titularidade do atual contratado. § 3o Qualificado o contrato de ... de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o ...ção dos contratos de parceria, a constituição...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... no exercício anterior e exercício atual;. II – a regionalização do gasto;. III – o ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ...SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior. ... não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º :. "Art. 2.É dispensada a licitação para ...Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...ção e das informações sobre a situação atual. ...“Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira. Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
-
Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...ARTIGO 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...ção e das informações sobre a situação atual. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas ..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste artigo.". "Art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
...Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - ... cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu art. 216;. ...ção definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados. VI - permitir a ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ... o custo da ampliação e o valor total atual" do empreendimento, limitado esse coeficiente ao m\xC3"...
-
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria brasileira e das experiências internacionais, concluiu-se ue é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro ... -
O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
..., quando se analisa a norma do artigo 225 da atual Constituição Federal brasileira, depara-se com ...