constituição brasileira de 1937
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937 ... Parágrafo único. A posse a que a ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
... No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos ... - Em vigor Código Civil
-
O pensamento autoritário de Francisco Campos
O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964,
... inluência na história constitucional brasileira ... No primeiro item, inserimos Francisco ... pelo stado no processo de constituição da nação brasileira ¡ No ue concerne, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... , do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... ão ilegal relacionada ao Estado Novo (1937 ...
-
Brasil
... “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com ... Constituição brasileira de 1934: foi instituída a tríplice ... Constituição brasileira de 1937: utilizou-se da expressão “seguro social” ...
-
Poder Constituinte
... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... exemplo, na história constitucional brasileira, da Constituição Imperial de 1824, outorgada ... ço de 1824, a Constituição brasileira de 1937, decorrente de um golpe de Estado dado pelo ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... – é uma criação exclusivamente brasileira, numa deturpação dos métodos reinóis ... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... lembramos a Constituição brasileira de 1937", conhecida como ‘a polaca’, outorgada por Get\xC3" ...
-
História mundial da proteção do patrimônio cultural
... No Brasil, em 1920, a Sociedade Brasileira de Belas Artes, por meio de seu presidente, ... Constituição Federal então vigente, que não previa ... , sendo marcada data de 10 de novembro de 1937 para discussão final. Naquele mesmo dia, por ...
-
Poder Constituinte
... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... exemplo, na história constitucional brasileira, da Constituição Imperial de 1824, outorgada ... ço de 1824, a Constituição brasileira de 1937, decorrente de um golpe de Estado dado pelo ...
-
A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Direito do Trabalho brasileiro A Constituição Federal de 1988 apresenta ... uma nova visão ... Somente com a Constituição Brasileira de 1937 que houve a previsão ao meio ambiente ...
-
Notas sobre o pensamento de juristas no centro da formação do Direito do Trabalho na década de 1940
... 3.023, de 15 de julho de 1937. Em seu discurso de posse como professor ... Em constante diálogo com a Constituição de 1937 e buscando referendar sua aplicação, ... A Constituição brasileira de 1937 considera a greve e o lock-out recursos ...
-
O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... , inserido na realidade histórica brasileira. Por fim, permitese, pelo elo entre a democracia ... çoar o caráter democrático, a Constituição francesa de 1792 passa a prever o referendum 15 ... é previsto constitucionalmente desde 1937 16 e remanesce até os dias atuais (BEÇAK, ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos ... , com o Estado Novo, pela Constituição de 1937, e esta pela Constituição de 1946; a ...
-
Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... vezes que verificar a forma de sua constituição, o tratamento jurídico que lhe é dado, tanto ... de 1933 e a Constituição da Irlanda (1937), a Constituição Brasileira de 1934 se situa ...
-
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... esses valores maiores na Constituição" de 1988 (CF/1988), inclusive inovando com a inser\xC3" ... , ao longo da história brasileira, a propriedade rural teve um destaque como objeto ... ídico desde a Constituição Brasileira de 1937 – ainda que de forma tímida –, somente com a ... -
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Identificase como a Constituição Federal de 1988 como a carta magna cidadã é a ... no último com a Constituição Brasileira de 1937 18 ... Com a mudança de regime, o ... -
Perspectivas de um novo direito administrativo: cidades inteligentes e o princípio da função social da propriedade urbana
... à propriedade, desde a primeira Constituição brasileira já encontrava amparo e foi reafirmado ... 1. Apenas a Constituição Brasileira de 1937 não consagrou a função social da propriedade ...
-
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na ... a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional ... Isso porque, em 1937, Vargas dissolveu a Câmara e o Senado e outorgou ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Diretor Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF. Membro do Conselho Executivo do Instituto ... O mesmo se verificou com a Constituição de 1937 ... Foi com a Constituição de 1946 que se ampliou a ...