constituição da republica artigo 5
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... A interceptao de comunicaes telefnicas, de qualquer natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética, ou não enviar relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de transcorrido o evento; ... VI - implementar projeto sem manter registro de seu acompanhamento individual; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... ARTIGO 5 ... Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... ARTIGO 5 ... O sistema de distribuição de Título ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da Receita Federal passa ... ços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do ... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ARTIGO 1 ... As políticas nacionais para o ... 177 da Constituição" Federal; ... VI - incrementar, em bases econ\xC3" ... ARTIGO 5 ... As atividades econômicas de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de ... 5 ... Lei municipal específica para área ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua ... o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e u sanciono a seguinte lei: ... ARTIGO 1 ... São considerados hediondos os ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... Ao art. 83 do Código Penal é ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a ... ARTIGO 5 ... Serão grafadas em REAL, a partir de ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... 5 ... Observado o disposto na presente lei, ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal ... § 1° ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Do sistema nacional de armas ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ... § 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios ... 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança ... ça Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... CAPÍTULO I Da classificação ... ARTIGO 5 ... Os condenados serão classificados, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o ... a) o prazo para oferecimento da denncia ser de 5 (cinco) dias; ... b) as diligncias ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e u sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas bsicas ... ARTIGO 5 ... O processo administrativo pode ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... CAPÍTULO II Da gestão direta ... ARTIGO 5 ... O Poder Público poderá exercer ... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência Nacional de ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... ARTIGO 5 ... O Diretor-Geral e os Diretores serão ...