constituição da republica artigo 5
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado e ...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...#Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995. ARTIGO 5. As deliberações do Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte . ARTIGO 1. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...ARTIGO 5. Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e u sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. São considerados hediondos os seguintes ...ARTIGO 4. Vetado. ARTIGO 5. Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ...ARTIGO 5. A jurisdição do Tribunal abrange:. I - ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o ... o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;. b) as diligências complementares ...36 da Constituição Federal será promovida:. I- de ofício, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais serão ...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ...ARTIGO 5. O sistema de distribuição de Título s ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa a ...ços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do ... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ...ARTIGO 5. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ARTIGO 1. As políticas nacionais para o aproveitamento ...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, ...ARTIGO 5. As atividades econômicas de que trata o art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que ...ARTIGO 5. Lei municipal específica para área incluída ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de ...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ARTIGO 5. Na disciplina das relações econômicas no ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 1. A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do ...ARTIGO 5. Serão grafadas em REAL, a partir de 1º de ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ...ARTIGO 5. Observado o disposto na presente lei, os ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. ... serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. § 1° O ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:. ARTIGO 1°. Sem prejuízo da cobrança das ...195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ...5°. A contribuição será convertida, no primeiro ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO. Do sistema nacional de armas. ARTIGO 1. O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, ...§ 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios ...144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança ...ça Institucional da Presidência da República;. VI - os integrantes dos órgãos policiais ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
...62 da Constituição" Federal, promulgo a seguinte lei:. ARTIGO 1. O im\xC3"...ARTIGO 5. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que ...; 169º da Independência e 102º da República...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ...ários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e u sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, ...ARTIGO 5. Serão fixados em regulamento os requisitos para ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo ...ARTIGO 5. É instituída a Comissão de Valores ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...