Constituição das comissões quanto ao salário mínimo
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ...ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal. ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão do ... comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...comissões exercidas a bordo, o navio; e. III - nos demais ...I - quanto ao tipo:. a) missão permanente;. b) missão ...SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior. ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ..., desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ... da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências ...ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ...mínimo, os seguintes elementos:. a) demonstração e ... julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro ...II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ... os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2º O estímulo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., sob a dependência deste e mediante salário. ". #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § ...IV - as comissões cobradas com fundamento no caput deste artigo; e. ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros ....935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I – Transferências ...ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ... o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ... do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis. ARTIGO 28. ...extra 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica. ...ão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. ARTIGO 83. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo:. I – os critérios de avaliação;. II – as ...ção constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos ...a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ...ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ..., as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos ... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998..73 Tabela 25 (Despesas ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ...A distribuição das matrículas, quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada ... destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na ...ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora. Parágrafo único. Para fins do ...III - Secretaria-Executiva; e. IV - comissões permanentes e grupos temáticos. Art. 81. A ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a ...ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a ...ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. Os acordos, convênios ou ... Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, ..., para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais. Parágrafo único. Os ...III- as Comissões Agrárias. #(Redação dada pela Decreto Lei nº ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ...ão e dos serviços de relevância pública quanto:. a) aos direitos assegurados na Constituição ... deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;. c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao ... serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para ...V - salário-família;. VI - pro labore pela atividade de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ...ção do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto no:. a) art. 24; . b) art. 25, ... de chamamento público especificará, no mínimo: . I - a programação orçamentária; . II - o ... poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da ...ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ...204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ...ública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não ... Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: . I - governo ...ém dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas ...ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a natureza do emprego e o correspondente salário.?. ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ... e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs). § ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ..., no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.?. ...