Constituição das pessoas morais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... aceitos e que no coloquem em risco a vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que se ... , as instituies a que pertenam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilizao no autorizada na forma desta Lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ... das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à ... 2. Quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à ... beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude de ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... os direitos e as liberdades das demais pessoas: ... d) O direito de greve, exercido de ... Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição" Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei n\xC2" ... que, devido às suas condições morais (em tempo de paz), físicas ou mentais, ficam ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... 1. A prisão por erro judiciário ou ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... , com vistas a tutelar a dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, ... eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o ... do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade do ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em ...
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Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção e a inclusão de danos morais. ... Constituição, o meio ambiente ... pessoas, das presentes ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto ... ção se comprometem a aplicar a todas as pessoas ocupadas na agricultura os mesmos direitos de ... ção de particulares, campanhas ou pessoas morais privadas; ... d) qualquer trabalho ou serviço ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República ... uma profunda comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e econômicos; ... aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratar de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular ou coletiva ... Art. 21. O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que ... V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSEGURADA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição" ... Federal, tem-se por inviável a\xC2" ... dispor: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a ... da compensação por danos morais foi ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA ... Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ... 2. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á ... pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio " (art. 144) ... e comprometimento dos valores morais da sociedade, ...