Constituição das servidões
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;. VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse e, ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões" de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.\u0094 (NR). \t\t\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído ...§ 7º A contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;. VI - o prazo, local e horário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3"...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . ..., ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. Art. 385. Cumpridas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. II- ao condômino, para impedir que o ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
...84, caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de ..., da zona econômica exclusiva, da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para a passagem de dutos ou de cabos, e o uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse ...
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Das servidões
Da constituição das servidões - Do exercício das servidões - Da extinção da servidão
. DAS SERVIDÕES. Arts. 1.378 e 1.379 do CC. DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES. Os arts. 59 e 60 do Código de Mineração, (Dec. lei 227, de 28.2.67 RT 381/367, Lex 1967/499, RF 219/429), conforme renumeração ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e:. CONSIDERANDO que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 ...§ 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos. § 2º Os proprietários ou ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
...87, inciso I, da Constituição e atendendo ao disposto no art. 151, alínea c, do Decreto n. 24.643, de ...étrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o ...
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Das servidões prediais
Seção I - Da constituição das servidões - Seção II - Da extinção das servidões
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Acórdão Nº 5016489-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ANEEL E UNIÃO QUE SÃO TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL MODIFICADA.A competência da Justiça Federal não se dá por um hipotético interesse da União ou de suas autarquias, fundações...
... Cesar Schappo e Adriana Melchioretto Schappo visando à constituição de servidão administrativa e à imissão na posse da área necessária ...servidões administrativas sobre o imóvel do particular, o que também é previsto ... -
Acórdão nº 2006/0138178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade...
... ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões ... -
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE...
...o art. 37, § 6º, da Constituição" Federal (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra . Nancy Andrighi,\xC2"...servidões autorizadas pelo poder . ... -
Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O ...
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Usucapião de bens imóveis
... . h) a usucapião quilombola . i) a usucapião de servidões . j) a usucapião de usufruto . 5.1.1 Usucapião Extraordinária . ... em nosso ordenamento jurídico através do artigo 125 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
...Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não uso) – 3. A servidão predial como locus negocial, seu ... -
Direito das coisas
... 6.6.3.4. Classificação quanto ao modo de exercício . a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato .... 6.6.3.7. Constituição das servidões . As servidões se constituem por negócio jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental;. VI - o ...
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Direitos Sobre Imóveis
.... 2.2 Modalidades de usufruto . Segundo a sua forma de constituição, o usufruto poderá ser con tratual, legal, testamentário ou judicial. . .... 4 SERvIDÕES PREDIAIS . 4.1 Generalidades . Visto pelo lado do proprietário do ...
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
...@@6.9.5 Forma de constituição. De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato ...