constituição de 1824 comentada
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A ... por hábito fosse mais invocada e comentada na seara penal. . No âmbito das finanças ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. ..., apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla. ...(Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. ...B. A constituição federal comentada...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Direito digital
... inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, ... Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824" os direitos fundamentais de liber-dade de express\xC3"... das Novas Tecnologias: legislação comentada...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824:. A Constituição também garante os socorros ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
...Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos ... todas as Constituições brasileiras, desde 1824, vide a máxima do direito inglês: every ... geral de proteção de dados pessoais comentada . São Paulo: Thomsons . Reuteres Brasil, 2018. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos. ...@@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969. A Carta Constitucional de 1824 estabeleceu ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada . São Paulo: Atlas, 2006, p. 148. . Direito ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ...ção de John Locke neste período, comentada por Ingo Wolfgang:. [..] primeiro a reconhecer ...ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3"...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ...ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ..., pois a proteção da norma ora comentada a esse se estende, relativamente aos ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
...ção inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de ...Na Constituição de 1824, identificase um cenário de independência e ... Direitos das Pessoas com Deficiência comentada . Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e ... -
Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
...ável obra sobre “República e Constituição”[1] o consagrado Geraldo Ataliba assim se ... político, conforme a doutrina acima comentada. A questão está sendo examinada na ADIN 5.874, ..., o qual, nos termos da Constituição de 1824, era pessoa inviolável e sagrada, não estando ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... Jurisprudência do STF : anotada e comentada (Prefácio do Ministro Marco Aurélio Mello), do ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... da maior importância para a final constituição do direito do trabalho: a Encíclica Rerum ... Inglaterra, pelos Combinations Acts de 1824 e 1825, deixava a coalização de se constituir ... produção na sociedade informacional, comentada por Castells, não é uma paisagem futurista, mas ...
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Introdução
... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ...comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Desapropriação
...Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o ... já dispunha sobre o instituto, porém em 1824, com a instituição da Constituição do ...dois. . Lei dos Registros Públicos Comentada...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... o escopo de assegurar, no fundo, a tão comentada efetividade da prestação jurisdicional , a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ..." ( Consolidação das Leis do Trabalho comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ...
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Das sanções principais
..., hipótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37). Não tem função ... Lei de Improbidade Administrativa comentada . São Paulo: Atlas, 2006, p. 154. . A doutrina ...A Carta Imperial (1824) já delineava algumas nuances sobre a sua ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), ...1824 19 o indulto encontrava-se como um dos elementos ... Legislação criminal especial comentada : volume único. 6ª ed. rev., atual. eampl. ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (1997, p. 10). . 5 Acórdão nos autos ..., a arbitragem surgiu, pela primeira vez, em 1824, na Constituição do Império, a qual previa em ... Lei da Arbitragem comentada : breves comentários à Lei nº 9.307, de ...
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Referências bibliográficas
... Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019 comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Lumen . ... Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. . Coimbra: ... do pensamento constitucional no século XIX (1824-1891). São Paulo: Almedina, 2015. COOLEY, ...
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Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano
Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades
...Diz ainda que o novo nasce com a Constituição venezuelana de 1999, por ser a primeira com ...ção da escravidão com a Carta outorgada de 1824. . O que caracterizou o constitucionalismo do ...Vol II. Edición comentada, aumentada y corrigida de la colección Doroteo ...