constituição de 1824 forma de governo
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... ção das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o ... ção da Monarquia para a República de tal forma a criar-se um discurso de desigualdade no campo ... livres” para trabalhar e servir ao Governo" demonstra a inexistência de intenção emancipat\xC3" ... -
Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... forma, a viabilização daquela representação social ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... írem e manterem a organização, o governo e a administração deles próprios. Podem ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... 81 Desta forma, em primeira aná- 81 DINAMARCO, Cândido Rangel ... (artigo 93, inciso IX da Constituição da República), à motivação de seus atos, como ... entre funções e instituições de governo e instituições de garantia, baseada na ... no Brasil com previsão na Constituição de 1824 – artigo 10 -, teve como função zelar por ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... , de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... ção de 1988, o direito à vida, da mesma forma que os demais direitos e garantias fundamentais, ... governo de algum ente da Federação exija, no edital de ... , ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ... forma, requereu o seu ingresso nesta ADPF na ... reforçou o que havia desde a Carta de 1824 - que já falava na igualdade, apesar ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... uma religião, e, quase acessoriamente, uma forma de governo”.Crf. BURDEAU, Georges. La ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... exercício do sufrágio na Constituição de 1824, e, mais moderadamente, nas Constituições de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica aprovada a nova redação ... de Desarmamento proceder-se-á da mesma forma que é prescrita para o Termo de Armamento ... autoridades mediante ordem expressa do Governo da União, transmitida através dos canais ... cumprido o que estipulou a Constituição de 1824: a elaboração de ordenança especial reguladora ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... anticorrupção” não pode se dar de forma isolada, mas fazer parte de um esforço geral de ... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ...
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Propriedade industrial
... Desta forma, nada mais justo que a quem teve a ideia lhe seja ... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ... acarretando qualquer responsabilidade do Governo ... Art. 3º À cessão dos direitos de autor ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... ões que permitem exercer essa nova forma de poder soberano que tem por alvo a população, ... Constituição brasileira de 1988 não é absenteísta, ... que os arts. 18 e 19 da Constituição de 1824 6 ... exigiam uma reunião em Assembleia Geral ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na ... Isso porque, somente a partir do fim do governo ditatorial e, principalmente, da promulgação da ... 2.1. De 1824 a 1988: breve comentário sobre o caminho ... forma de superação do absolutismo europeu ao longo ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, ... nº 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... 144). Surgem, como forma de controle social e evidência da forte eugenia, ... e direcionados para as classes que o governo queria manter sob seu domínio: os capoeiras, os ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... -
Introdução ao direito do trabalho
... um novo direito, ampliando-se, dessa forma, o leque de garantias que merecem proteção ... Operário , como utilizou a Constituição da República (CR) de 1937 (art. 16, XVI). Na ... , e que, mesmo com a queda do governo da Bélgica, serviu de embrião para a ... no Império, com a Constituição de 1824 terminam as corporações de ofício. Permaneceu ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... funcionamento das instituições. Essa forma de racismo se ... reflete na ... Na Carta de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordinário à ... -nos votar, e não mais imploraremos ao governo ... federal pela promulgação de uma lei ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... de pacificação das nações e como forma de organização dos Estados. Quando se entende ... , de um lado encontra-se a esfera federal (governo central) e de outro as unidades autônomas ... se busca como objetivo máximo a constituição de governos que atendam aos mais nobres ... Neste contexto, em 1824, foi outorgada a primeira constituição do ...
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Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... 227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ... à educação e à proteção contra toda forma de ... negligência (CF, art. 227) ... É o ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1 ... Supremo Tribunal Federal ... de governo (conforme o Anexo 5º da Lei nº 4.320/64), ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... termos, foi moldado pela demanda de um governo com poderes limitados e de uma revisão judicial ... Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... ão mais compartimentalizada do poder, de forma a evitar intromissões indevidas de um poder ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... estão sendo efetivamente utilizadas de forma nefasta. Parte-se, portanto, do pressuposto de ... , Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que ... entanto, foi modiicado na Constituição de 1824, que garantiu a plenitude do direito de ... ao primeiro no montante determinado pelo Governo. 41 Enquanto o Brasil voltava-se para o ideal ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... passou a desempenhar na economia e, de uma forma geral, na vida civil podem, en- ... nomia ... , manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de ... dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... y del capital, pues desde entonces, de forma imperativa, las condiciones de trabajo se fijaron ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... Programa Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo” ... Como se ... O governo provisório, antes da promulgação da ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, ... deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico brasileiro ... A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, ... ário de receber incentivos e auxílio do Governo’. Cabe observar a introdução, aqui, do ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... desconstituinte porque dirigido contra a ‘forma monárquica’ ou ‘poder constituído pela ... No caso brasileiro, em 1824 manifestou-se o Poder Constituinte Originário, ... a independência de um novo Estado, um governo provisório. O próximo passo é a eleição de ...