constituição de 1824 forma de governo
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O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... sua conformidade com o sistema de governo presidencialista. Aponta para o fato de, no ... Mas, se utilizado de forma indevida, no lugar de proteger, pode se ... ós, brasileiros, desde a primeira Constituição republicana de 1891. No final dos anos 90, os EUA ... http://www2. camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ... -
Brasil Império
... % do total aqui existente 94 – na Constituição outorgada em 1824 95 ... As Assembleias ... ência legislativa, concorrente com o governo central, sobre as populações indígenas. A ... Latino-Americano e a única sob a forma de monarquia. Com ela estavam criadas as ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... A: incorreta. As cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, ... mãos de um único centro, de um único governo", viola limites materiais (cláusulas pétreas \xE2\x80" ... classificada como semirrígida foi a de 1824. O artigo 5º desta Constituição fundamentava ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... Essa prática resultava em uma “forma privilegiada de acesso à elite política ... governo pelo impeachment , mas o Presidente eleito vetou ... -
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... ção do seu Direito Público, outorgando, em 1824, a Constituição do Império ... A ... Modificadas na redação e na forma, as Ordenações de Filipe II conservaram “em ... 23 Para realizar a dificílima tarefa, o Governo Imperial contratou o jurisconsulto Augusto ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos ... Dessa forma, é preciso compreender como é possível que ... todas as Constituições brasileiras, desde 1824, vide a máxima do direito inglês: every ... 151. GULLINO, Daniel. Governo cria cadastro com dados pessoais de todos os ...
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... ços de 1821, tinha início no Brasil, de forma mais clara, uma luta pela definição do lugar ... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... ções relativas à nomeação do futuro governo da regência e seus secretários e do envio de ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... que ele não conseguia entrever na Constituição do país (ESTADOS UNIDOS, Suprema Corte, 1905) ... foi reproduzido pela Carta brasileira de 1824 (art. 179, XXXI), o que levou Paulo Bonavides e ... também tem sido usado algumas vezes de forma retórica e inflacionada pelo Judiciário ... Habermas, a democracia não é apenas o governo das maiorias, nem resulta da simples agregação ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Já na Constituição outorgada de 1824, enunciavam-se no art. 179 ... 15 De qualquer forma, “a execução das penas e das medidas de ... a necessidade de uma política geral de governo e a intervenção efetiva da comunidade para ...
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Introdução
... , sistematização e crítica da Constituição (formal e material) de um Estado, enquanto ... , condicionam e limitam o Estado, o Governo e seus Poderes, a soberania popular, a democracia ... Constituição datar de 25 de março de 1824, o direito constitucional só foi criado como ... especialmente as normas relativas à forma de Estado, sua organização, órgãos ...
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Melodrama e crise social: Os Mistérios de Paris e a política da escravidão no Império do Brasil (c. 1840-1850)
No dia 25 de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de Alcântara apresentou, sob os olhares do Imperador D. Pedro II, a peça Os Mistérios de Paris, baseada no folhetim homônimo do escritor francês Eugène Sue, traduzido ainda na década de 1840 para o português por Justiniano José da Rocha. O artigo tem por objetivo analisar as motivações que levaram a...
... de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de ... Acesso em: 25 jan. 2023 ... A forma sentimental e moralizante do folhetim reiterou a ... , em meio às primeiras dificuldades do governo de Feijó, que Justiniano fez seu debut na ... -
Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... , seguro, moderno, célere e inclusivo, de forma a preservar direitos e garantir a observância de ... A Constituição do Império (1824), a Constituição Republicana de 1891 e as ... Supremo da Revolução de 1964 e pelo Governo Federal, fundamentados no Ato Institucional n. 9, ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... Algumas exigências, no entanto, a Constituição Federal estabelece, bem como assegura alguns ... em conta a natureza do vínculo que se forma entre o sujeito investido e a respectiva unidade ... ício das funções administrativas e de governo. Podemos entender esse “cargo” como, apenas, ... A Carta Constitucional de 1824 utilizava a expressão cargo político , quando ...
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Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência do Brasil
Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência
... a proclamação da independência foi antecedida pela tentativa do governo de examinar a situação do Tesouro Nacional. Com esse objetivo, D. Pedro ... ção e um imaginário modelo tributário foram construídos de forma casuística ao longo do Primeiro Reinado, dando-se continuidade, ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... Dessa forma, os direitos humanos recebem tal denominação 3 ... , com a Constituição do Império de 1824 43 , a qual traz rol de direitos fundamentais nos ... o divisor entre Estado e Nação, entre governo e povo, entre autoridade e liberdade, e as suas ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da sindicalização no setor ... do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a ... de colocar em prática o procedimento do governo, dos empregadores e dos trabalhadores para ... Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que ... forma geral (Const. Alemã, art. 19). A privação da ... XVIII Assembleia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em ... do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, inciso VI, deter-minando que ...
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Constituições brasileiras
... A independência e a Constituição de 1824 – 3. A Constituição de 1891: ... árias estruturas de administração e de governo ... No século XVI, em que o país se ... válidas por um ano), as cartas régias (forma de comunicação com as autoridades subalternas ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... doutrina é de dizer que todo o contrato se forma e se executa sob o regime da liberdade. Se os ... da maior importância para a final constituição do direito do trabalho: a Encíclica Rerum ... Em 1814, o próprio governo inglês determina um inquérito a respeito da ... Inglaterra, pelos Combinations Acts de 1824 e 1825, deixava a coalização de se constituir ...
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Direito Constitucional
... e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... demonstra desconfiança em relação ao governo – não há necessidade de apontar ... : incorreta, pois o texto constitucional de 1824 já trazia um rol de direitos e liberdades; B: ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | ... ser «intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder ... ções nacionais, desde a Carta Imperial de 1824, e merecedor de especial tratamento pelo ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... acerca das suas ideias sobre a constituição do interesse universal e a centralidade da ... A primeira forma de existência de um povo é a moral simples, a ... universal se dá efetivamente por meio do Governo (o Estado concretizado). Nessa aplicação ... que o processo em torno da Constituição de 1824", ao que denomina de “revolução constitucional\xE2" ...
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Direito coletivo e sindicato
... A própria Constituição de 1988 cuidou, por precaução, de restringir ... forma dos empregados que exerçam profissões ou ... e Gottschalk que a lei britânica de 1824, extintiva do anterior delito, “ foi modificada ... décadas de 1930 e 40, no desenrolar do Governo Getúlio Vargas ... O mais importante pilar desse ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... como se relacionava com as pessoas, de forma" especial com os trabalhadores e suas reivindicaç\xC3" ... esquecido, reaparecendo somente na Constituição Francesa de 1946, após o término da 2ª Guerra ... dos trabalhadores o que obrigou o governo a suprimir os delitos de associação ... da Inglaterra, "que conduziu à Lei de 1824 proposta pelo parlamentar Francis Place" ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... No Brasil, a Constituição de 1824 possuía alguns traços liberais, mas, na ... exercício do poder, soberania do povo, governo da maioria. O ideal democrático apenas se ... e reguladores discutem a melhor forma de exercer o controle da internet, sem ...