constituição de 1824 sobre o direito de voto

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  • Justiça vê drible à participação popular em Joinville

    Decisões condenam empecilhos à participação popular na Prefeitura de Joinville

    ... sociedade e 52 do poder público.Voto censitárioEm outubro de 2012, o mesmo ... comum teria assegurado o direito de assistir à plenária e de se ... ao direito de voto na Constituição de 1824, esses aspectos não estão ... 380 qualquer previsão expressa sobre a necessidade de que os membros do ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ... no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, ... proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do ...Sobrevieram embargos de declaração: de José ...6.024⁄74 pela Constituição Federal de 1.988. 3. Não carece de ...

  • Parabéns pra você

    Ancelmo Gois Quem se lembrou da efeméride foi Jairo Nicolau, o cientista político estudioso do sistema eleitoral.

    ... anos a promulgação da Constituição de 1824, que atribuía o direito de ...Mas o voto não era proibido para os analfabetos. ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou ... o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito ... se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato ...

  • Acórdão nº 4976/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Sus. Pagamentos por Serviços Não Realizados. Empresas Não Encontradas Nos Endereços Indicados. Simulação de Processos Licitatórios. Citação Solidária. Audiência Dos Membros de Comissão Licitatória. Revelia de Diversas Empresas. Alegações de Defesa Insuficientes. Não Acolhimento das Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...1824 01/09/2005 10.360,00 220. 3.1.8.1. ... despesas); mas tentou argumentar sobre irregularidades passíveis de débito, ... de certames, na forma destacada no Voto do Relator exarado no ... sempre renunciaram ao direito de recorrer; e. t) concentração de ...71 da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 8.443, de ...

  • Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história

    ... das discussões parlamentares em torno do direito do voto feminino são os debates que antecederam a Constituição de 1824, que não trazia qualquer impedimento ao ...: elas não precisariam prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente ...

  • Decisão da Presidência nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Empregadores e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do Rio de Janeiro, em 17.12.2013, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega que a ação co...

    ..., resguardar e viabilizar os direitos sensíveis constitucionais inerentes ao ...5º, inc. XIII, da Constituição dispõe que ’é livre o exercício de ... lei complementar e definitiva sobre a matéria; Seja afastada a inércia ...Confira-se excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido ..., sob a égide da Carta Imperial de 1824, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, ...

  • Decisões Monocráticas nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Empregadores e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do Rio de Janeiro, em 17.12.2013, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega que a ação co...

    ..., resguardar e viabilizar os direitos sensíveis constitucionais inerentes ao ...5º, inc. XIII, da Constituição dispõe que ’é livre o exercício de ... lei complementar e definitiva sobre a matéria; Seja afastada a inércia ...Confira-se excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido ..., sob a égide da Carta Imperial de 1824, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, ...

  • Importância do constitucionalismo farroupilha deve ser relembrada

    ... de Setembro, respeito à Constituição de 1824, “ao trono constitucional e ... da República e os direitos de seus cidadãos temas de sua ... modela-se, em grande parte, sobre a Constituição Imperial brasileira, ...O voto, na tradição liberal da primeira ...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ...52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca ..., o que tem levado estudiosos do direito constitucional à formulação de ..., nenhuma influência exerce sobre os efeitos da decisão da suprema ...Na Constituição Imperial de 1824, influenciada que foi pelo pensamento ... de que os tribunais, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ...LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. PRECEDENTES. AGRAVO E ...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 14.5.2008, ...7). Confira-se excerto do voto do Relator, Desembargador Luís Augusto ... calhorda do bom mocismo, lançou sobre ele a seguinte frase que se retira ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ...

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ...LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. PRECEDENTES. AGRAVO E ...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 14.5.2008, ...7). Confira-se excerto do voto do Relator, Desembargador Luís Augusto ... calhorda do bom mocismo, lançou sobre ele a seguinte frase que se retira ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ...

  • Decisão da Presidência nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da comarca de São Paulo/SP – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min.

  • Decisões Monocráticas nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da comarca de São Paulo/SP – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min.

  • Constituição mais longeva do país faz 190 anos

    Mais longeva do país, Constituição de 1824 completa 190 anos

  • Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a mais duradoura Constituição brasileira: duraria 65 anos, até a Proclamação da República. Uma Assembleia Constituinte chegou a ser instalada, mas o imperador, irritado com os rumos tomados pelos trab...

    Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a mais duradoura Constituição brasileira: duraria 65 anos, até a Proclamação da República.

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    ... em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ...� 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... das decisões e o respeito aos direitos fundamentais. 4 Convém ressaltar que ... são admitidos na deliberação, sobre qualquer matéria, há democracia; o ...4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era ... obteve dez por cento do total de votos do país, elegendo quatorze deputados ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ... ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. As alegações de ... origem obrigado a se manifestar sobre as matérias suscitadas apenas nos ... redimensionadas nos termos do voto. De ofício, determinada a ... dos autos que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 17488 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no...

    ...100 da Constituição Federal - regime de precatórios - foi ... é o meio de percepção dos direitos vindicados. Logo, inexistem as ... tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão administrativa da ... de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. ...1824, de 21.9.2005, publicada em 22.9.2005 ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ... se reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT. Nessa ocasião, a ... do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a ...Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as ...492-1, fundamentou seu voto para a concessão de medida liminar nas ...

  • “País não quebrará se STF julgar a favor de poupadores”

    , diz Toffoli

    ... julgadores não podem opor um direito à possibilidade de cumprir esse ... São Paulo, na qual Toffoli falou sobre a função do Judiciário e do STF, ...Previsto na Constituição de 1824, na qual é um poder do ... qual  mais de 10% da população votou. Veja-se a legitimidade da ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Janeiro de 2009

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo...

    ... não são, nos termos da Constituição e da legislação que a concretiza, ... VOTO . A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE ... do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5.Ação de improbidade ... de improbidade possuem, sobretudo, natureza penal. Não é difícil ... sob a égide da Constituição de 1824 exatamente isto: "A Pessoa do Imperador ...