constituição de 1824 sobre o direito de voto

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  • Justiça vê drible à participação popular em Joinville

    Decisões condenam empecilhos à participação popular na Prefeitura de Joinville

    ... sociedade e 52 do poder público.Voto censitárioEm outubro de 2012, o mesmo ... comum teria assegurado o direito de assistir à plenária e de se ... ao direito de voto na Constituição de 1824, esses aspectos não estão ... 380 qualquer previsão expressa sobre a necessidade de que os membros do ...

  • Parabéns pra você

    Ancelmo Gois Quem se lembrou da efeméride foi Jairo Nicolau, o cientista político estudioso do sistema eleitoral.

    ... anos a promulgação da Constituição de 1824, que atribuía o direito de ...Mas o voto não era proibido para os analfabetos. ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ... no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, ... proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do ...Sobrevieram embargos de declaração: de José ...6.024⁄74 pela Constituição Federal de 1.988. 3. Não carece de ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou ... o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito ... se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato ...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história

    ... das discussões parlamentares em torno do direito do voto feminino são os debates que antecederam a Constituição de 1824, que não trazia qualquer impedimento ao ...: elas não precisariam prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente ...

  • Decisões Monocráticas nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Empregadores e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do Rio de Janeiro, em 17.12.2013, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega que a ação co...

    ..., resguardar e viabilizar os direitos sensíveis constitucionais inerentes ao ...5º, inc. XIII, da Constituição dispõe que ’é livre o exercício de ... lei complementar e definitiva sobre a matéria; Seja afastada a inércia ...Confira-se excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido ..., sob a égide da Carta Imperial de 1824, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, ...

  • Decisão da Presidência nº 6113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Janeiro de 2014

    Relatório Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Empregadores e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do Rio de Janeiro, em 17.12.2013, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal. 2. O Impetrante alega que a ação co...

    ..., resguardar e viabilizar os direitos sensíveis constitucionais inerentes ao ...5º, inc. XIII, da Constituição dispõe que ’é livre o exercício de ... lei complementar e definitiva sobre a matéria; Seja afastada a inércia ...Confira-se excerto do voto do Ministro Celso de Mello proferido ..., sob a égide da Carta Imperial de 1824, por JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO, ...

  • Importância do constitucionalismo farroupilha deve ser relembrada

    ... de Setembro, respeito à Constituição de 1824, “ao trono constitucional e ... da República e os direitos de seus cidadãos temas de sua ... modela-se, em grande parte, sobre a Constituição Imperial brasileira, ...O voto, na tradição liberal da primeira ...

  • Acórdão nº 70058970773 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    ... sob qualquer argumento que seja, subverte a Constituição Federal, mormente porque a exploração de serviço público não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93). Os artigos 37, caput e inciso XXI e 175 da Constituição Federal, este último regulamentado pela Lei Fe...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ...52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca ..., o que tem levado estudiosos do direito constitucional à formulação de ..., nenhuma influência exerce sobre os efeitos da decisão da suprema ...Na Constituição Imperial de 1824, influenciada que foi pelo pensamento ... de que os tribunais, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2015

    Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Vila Velha/ES – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com feito vinculante, no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. A decisão de que ora se reclama está assim fundamentada: SEVERINO RAMOS DA SILVA propôs a presente ação judicia...

  • Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL ... fundamentada: Versam os autos sobre reclamação aforada perante o Juizado ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ... ao projeto da Constituição, assim dispunha: Artigo 23 – Os ..., por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-53.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pela reclamante na...

    ..., modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, diante do quadro ... de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, ... na Lei 9.472/97 que versa sobre a possibilidade de contratação de ... fundamentação, cito trechos do voto da lavra do Min. Maurício Godinho ...

  • Decisão da Presidência nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ...LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. PRECEDENTES. AGRAVO E ...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 14.5.2008, ...7). Confira-se excerto do voto do Relator, Desembargador Luís Augusto ... calhorda do bom mocismo, lançou sobre ele a seguinte frase que se retira ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ...

  • Decisões Monocráticas nº 734067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Relatou que, em 5.3.2008, na página três do Caderno Colunistas do jornal O Sul, teria sido publicado artigo assinado pelo jornalista Jayme Copstein que teria ofendido gravemente a honra do magistrado titular da Vara de Execuções Criminais do Fórum de Porto Alegre/RS (fls. 3-10, doc. 0). O artigo jornalístico teria o seguinte teor: Balengo, o ingra...

    ...LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIREITO DE CRÍTICA. PRECEDENTES. AGRAVO E ...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 14.5.2008, ...7). Confira-se excerto do voto do Relator, Desembargador Luís Augusto ... calhorda do bom mocismo, lançou sobre ele a seguinte frase que se retira ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ...

  • Decisão da Presidência nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da comarca de São Paulo/SP – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min.

  • Decisões Monocráticas nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da comarca de São Paulo/SP – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min.

  • Constituição mais longeva do país faz 190 anos

    Mais longeva do país, Constituição de 1824 completa 190 anos

  • Decisão da Presidência nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial or...

    ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL ... fundamentada: Versam os autos sobre reclamação aforada perante o Juizado ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ... ao projeto da Constituição, assim dispunha: Artigo 23 – Os ..., por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, ...

  • Decisões Monocráticas nº 18836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2015

    PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS (blogs). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do

    ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL ... fundamentada: Versam os autos sobre reclamação aforada perante o Juizado ... brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § ... ao projeto da Constituição, assim dispunha: Artigo 23 – Os ..., por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, ...

  • Acórdão nº 1932/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Gestão e Malversação de Recursos do Conselho. Inspeção. Constatação da Ocorrência das Irregularidades Denunciadas. Audiências. Débito. Rejeição da Maioria das Razões de Justificativa. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Determinações. Acórdão 1.824/2012 - Plenário (retificado...

    ... da 3a Região - Crefito-3 sobre a ocorrência das seguintes ...37, caput, da Constituição Federal;. 9.13.7. recebimento de ...Conforme se observa no § 4º do voto condutor da deliberação recorrida ... não se submeterem ao regime de direito público em geral. 20. Análise: a ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    ... em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...