constituição de 1824 sobre o direito de voto

18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto

  • Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...

    ... EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PREVISÃO DE FORO ... Constitucional nº 21/2006, nos termos do voto da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os ... sobre a competência dos tribunais de justiça (CR, ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ...
  • Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira

    O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...

    ... /2175-7984.2022.e90254 226 226 – 254 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... a 1828, além de análise bibliográca sobre o tema ... Como resultados , além da ... úcleo de Estudos e P esquisas em Constituição, Ju stiça e Cidadania – NEPCON. Contat o: ... O voto vencido seria assentado em ata ... Das ... de lei original, a Constituição de 1824 já havia determinado que todos os atos após a ...
  • Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...

    ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI ... FORO ... ção do Estado do Acre, nos termos do voto do ... Relator, vencido parcialmente o Ministro ... onde emanam as regras primárias sobre foro por prerrogativa de função”, de ... modo ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ...
  • Direito processual constitucional
    ... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... afirma expressamente, em sua conhecida obra sobre o assunto, que o direito processual ... ão do Império, outorgada em 25 de março de 1824", pouco depois da Declaração de Independência \xE2\x80" ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto, universal e periódico como ...
  • Direitos fundamentais: aspectos gerais
    ... Ao longo da história, a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ... No Brasil, pouco se desenvolveu sobre o tema de 1948, ano em que foi promulgada a ... proporcional de representantes e o voto" fosse restrito a homens de mais de 21 anos); a 15\xC2" ... garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32. marcadamente, ...
  • Decisão monocrática Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
    ... sobre os quais será exercida a fiscalização direta ... 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
  • Direitos políticos
    ... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não ... importante que façamos algumas digressões sobre o voto, por tratar-se de figura central do ...
  • Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
    ... sistemas eleitorais adotados entre 1824 e 1889, amparado pelo votoȱ censitárioǰȱ ... Sobre isso, pondera Jairo Nicolau: ... Quando se ... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), ... 142 mil eleitores (Nicolau, História do voto, 24).3Dez anos depois, deposto o rei e expulsa a ... com o passado que combatia, a nova Constituição optou por manter a referida inovação ...
  • Decisão monocrática Nº 1413467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
    ... direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3" ... ços e requeira a retenção dos honorários sobre o valor da condenação, no entanto, nesta causa ... por ausência de ofensa direta à Constituição Federal da questão debatida no recurso ... ósito, extraio os seguintes fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no ARE ...
  • A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
    ... VII foi obrigado a restaurar a constituição de Cádiz, que tinha revogado. Portugal recebe o ... França, em nome de um princípio de direito internacional criado ad hoc, o da legitimidade ... ência, dizia o mesmo autor e político sobre o segundo ponto, a reorganização institucional ... voto, eleitor, deputado, cidadão, direito, ... ”, como se definiu na Constituição de 1824. Por quê? ... Devemos partir da existência, ...
  • Capítulo VI
    ... a majestosa construção medieval, fundada sobre a dupla auto-ridade do Papa no espiritual e do ... REFLEXOS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ... de imprensa. O ... do Governo Bush de emendar a Constituição para evitar a Flag Desecration ... Obscenidade e ... 16). A Carta de 1824, que teria partido do Projeto de Antônio Carlos ... 121 Ver o voto de Hugo Black em Everson v. Board of Education, ...
  • O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica

    O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...

    ... 26 Revista Direito" e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo \xC3" ... ção, que representam a reação ou não sobre fatos praticados ou pronunciados pelo judiciário ... e jurista inglês James Fitzjames Stephen (1824-1894) a noção matriz de um profissional do ... que localiza nos elaboradores da Constituição de 1891, e a adoção dos elementos da ... ência, tivemos 322 anos sem democracia, voto ou parlamento. Da Primeira Constituição do ...
  • Direito Civil
    ... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... brasileiras ou ainda que regulamentam o voto do cidadão brasileiro que mora no exterior ... de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus ...
  • Decisões Monocráticas nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
    DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo ... Mandado de segurança ... 22) ... O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ... 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT ... Em síntese, os ...
  • Decisão da Presidência nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
    DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo ... Mandado de segurança ... 22) ... O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ... 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT ... Em síntese, os ...
  • Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...

    ... nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes ... 212 da Constituição ... Federal e desta Lei, sujeitando-se os Estados ... 214 desta Constituição, sobre: ... a) a organização dos fundos referidos no ... “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO ... FUNDO DE MANUTENÇÃO E ...
  • Outros meios de pressão e a greve
    ... , quando violentos, proibidos pelo direito" sindical” ... 1 Enquanto ratting , do termo ingl\xC3" ... , como forma de troca de informações sobre trabalhadores e de seu comportamento no ambiente ... A Constituição" Política do Império (1824) era omissa em relaç\xC3" ... pelo ministro Celso de Mello em seu voto (quando relatou o MI n. 20 e defendeu a eficácia ...
  • O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
    ... que é uma das marcas da Constituição brasileira. Atualmente, os direitos à expressão ... Mesmo que se trate de um dos casos sobre direitos humanos mais importantes julgados pelo ... relatoria do Ministro Cezar Peluso, tendo o voto do Ministro Gilmar Mendes sido seguido pela ... Mellish, em 1824 , na Inglaterra, ordem pública ( public policy ...
  • Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
    ... ória oral do STF nos 25 anos da Constituição”. Nós esta - mos em Brasília, no gabinete do ... , Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Marco Vanucci, professor do CPDOC; Carlos ... , o senhor poderia nos contar um pouco mais sobre" seus pais, sua família, a traje - tória deles? \xEE" ... A começar pela Constitui - ção de 1824 ... lei”, num dispositivo que conviveu com o voto ...
  • Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
    ... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... próprio destino, porque o oráculo colocou sobre nós, antes de nosso nascimento, a mesma ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... a conquistar direitos políticos, como o voto ... No fim do século XIX e na primeira ... ém denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a ...
  • O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas

    Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....

    ... ípio da igualdade postulado pela Constituição da República de 1988 no tratamento dos temas ... 1 * Graduado em Direito pela UFMG ... 2 **Graduada em Direito pela ... á em traçar um panorama histórico sobre o desenvolvimento do princípio da igualdade nas ... brasileira foi a Constituição Imperial de 1824. Esse texto normativo era bastante imbuído dos ... relevantes com relação ao direito de voto, é igualitário limitar o privilégio aos ...
  • Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
    ... , espancaria a dúvida por ventura existente sobre preclusão e trânsito em julgado , ... Com efeito, constituindo direito natural da parte contrária, bem como dos ... Novo julgamento ordenado. Voto vencido. Embora arroladas pela defesa, não pode ... Apelação. Defensor. Constituição única. Réus que apresentam versões ... do Júri, a Constituição Imperial de 1824, no seu art. 152, asseverava que os jurados ...
  • A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
    ... Inicialmente, a pesquisa irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as ... 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP ... do Poder Público, via difusa, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... ção Política do Império do Brazil de 1824. Disponível em: ... Acesso em: 22 de fev. de ...
  • O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica

    A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como

    ... ça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos ... dividem defensores e opositores no debate sobre suas aparentes incongruências – a exemplo dos ... devedores do erário, o voto secreto, a remuneração da função de jurado e ... de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do ... Em 25 de março de 1824, a então Constituição Imperial (BRASIL, 1824) ...
  • Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?

    Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O

    ... Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre ... 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a ... , dando especial atenção ao debate sobre a natureza jurídica da referida norma ... Act, de 1822, seguido da formalização, em 1824, da primeira associação civil exclusivamente ... foi tomada pela segunda turma, com apenas um voto discordante (Ministro Maurício Corrêa) ...

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