constituição de 1824 sobre o direito de voto

18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto

  • Introdução
    ... ária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº ... Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ... normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3" ... República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como ... , a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, trazendo ou sugerindo a leitura de ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da ... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... 6.1 Constituição de 1824 ... A Constituição Imperial não fez ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... , ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ...
  • Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
    ... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... Estas são as mais auspiciosas expectativas sobre o federalismo financeiro ... Nesta quadra, o ... todas foram mantidas pela Constituição de 1824 (“Art. 2.º O seu territorio é dividido em ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
  • Parabéns pra você
    ... 190 anos a promulgação da Constituição de 1824, que atribuía o direito de voto a quem ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia ... , com a abolição da escravidão em 1888 e o voto das mulheres em 1932, a ordem jurídica nacional ...
  • O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
    ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... sobre as degradantes condições de vida dos ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... , em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO R REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... legitimação democrática decorrente do voto popular ...     Na espécie, entendo ... Igualmente, na Constituição do Império (1824), previsto o poder regulamentar, no art. 102, ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio ... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das ... normas e instituições ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... Na Carta de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordinário à ...
  • ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... v antagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser ... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... reforçou o que havia desde a Carta de 1824 - que já falava na igualdade, apesar ...
  • Acórdão Nº 1239549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
    ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição" Federal, não tendo ... incidência em relação \xC3" ... Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 12 de dezembro de ... do exercício abusivo do direito de recorrer. Manutenção que se ... Documento ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-2216-48DA-D6B0 e senha 0EC6-607C-785F-E102 ... ... contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se ... impunha ou, ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, ... , manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
  • Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
    ... principal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... em ... 227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ... 37, caput), do direito à educação (CF, art ... 205), dos deveres do ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1 ... Supremo Tribunal Federal ... dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles ... incidem em caráter mandatório - ...
  • Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
    ... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO" ... : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
  • A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
    ... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão ... O ...
  • Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

    A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç

    ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ... homens; a ação de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... ; a exclusão dos analfabetos do direito ao voto em uma sociedade de maioria analfabeta ...
  • Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
    ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ... Em sentido contrário, o voto vencedor, do Min. Victor Nunes Leal, ressaltou ...
  • Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá

    O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...

    ... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... vitória da democracia e das instituições sobre as maiores ameaças ocorridas desde o fim do ... com maioria expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio ... brasileiro, desde a Carta de 1824, sempre foi a “insinceridade normativa”, isto ...
  • Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
    ... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...
  • Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
    ... Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus ... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de operadoras ... Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ...
  • Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história

    Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história

    ... das discusses parlamentares em torno do direito do voto feminino so os debates que antecederam a Constituio de 1824, que no trazia qualquer impedimento ao exerccio ... : elas no precisariam prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente ...
  • Acórdão Nº 1276721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR CELETISTA ... asp sob o código 2D68-41DB-1824-22F7 e senha F381-E435-2F75-C94E ... Supremo ... (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do ... Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) ... artigo 5º, XXXVI, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão ... do ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3" ... ício da cidadania que se realiza por meio do voto. Entende-se, portanto, que há conexão entre o ...

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