constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
-
Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ... , a Corte avançou no entendimento sobre o tema para excepcionar da referida vinculação ...
-
A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de insanidade mental formulado pelo ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... , porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... também na Constituição Imperial de 1824 ... | 499 ... Manual do Júri ...
-
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura ... sobre as controvérsias advindas nesses novos ... às questões particulares, ou ainda, ao direito comum, que à época circunscreviam-se ao direito ... , tendo o Presidente do Tribunal Especial o voto de minerva ... Porém, em 1931, Vargas ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes ... Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... 179 da Constituição de 1824 ...
-
Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova nem serve à interpretação de normas legais.
... extraordinário com agravo, nos termos do voto do ... relator e por maioria, em sessão virtual, ... extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, ... deveria ter sido arguida, ... artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 60 do Ato ... das Disposições ... Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à ... Constituição da Federal, ... -
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ção e, por consequência, da Constituição", é inédita e, ainda que a Constituição da Rep\xC3" ... 153 Vide item 2.4 ... A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... A Constituição de 1824 fez alusão à igualdade formal, constando do ... direito à igualdade formal (artigo 122, 1 o ) e a ... érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ...
-
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... filosófica e antropológica de Boécio sobre a pessoa humana tenha um viés fortíssimo da ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
-
Direitos Humanos
... ) está no princípio de toda explanação sobre tais direitos, no momento em que aquele grande ... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... reunião e associação (artigo XX) e de voto (artigo XXI). Vê-se que todo o extenso rol de ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ...
-
Acórdão Nº 1296519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO ... INTERNO ... do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... sob o código 1FF0-88F1-2149-C742 e senha 1824-E489-52FD-424B ... Supremo Tribunal Federal ...
-
O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Possui Doutorado em Direito Público na Universidade do Vale dos Sinos - ... político e jurídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e ... , os sistemas sociais operam fechados sobre sua própria base operativa, ... Antes de 1824, não existia, no Brasil, instituto que se ... ao ponto, é imprescindível citar trecho do voto proferido pelo Ministro Pedro Lessa naquela ...
-
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... bFaculdade de Direito Avantis, SC, Brasil ... cEscritório Dani & ... , a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... sete eleições presidenciais, por voto direto, secreto e universal, mas sim a ater-se à ... dita Constituição Cidadã, discorrendo sobre sua efetividade à luz do conceito de ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ... -
Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... ção de preceitos legais que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações ... e de tratamento, especialmente de voz e voto ...
-
Direito de imagem
... , quando procurados, têm se pronunciado sobre a questão ... @4.1. A imagem e os Direitos da ... ária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos ... , desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela ... voto simbólico das lideranças. Não houve qualquer ...
-
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito ʹ Políticas Públicas e Processo ... nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição, asseverando ainda em seu artigo 60, § 1º, que ... A Alemanha (1815) e o México (1824) seguiram o exemplo dos estadunidenses. Na ... a dualidade de governos e as discordâncias sobre a amplitude da autonomia dos membros da ... ático posto à disposição da sociedade: o voto ... Até o nascer das discussões sobre a ... -
A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
... acordo com o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais ... E quando as normas internacionais versarem sobre os direitos e garantias fundamentais a ... ; e esta conclusão é certeira ao se ler o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, nos Embargos ...
-
Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... , mediante plebiscito , decide previamente sobre questões primordiais que devem ser previstas no ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ...
-
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra julgados do Tribunal ... verdadeira aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, incompatível com o ordenamento ... de Direitos Humanos e o Pacto Internacional Sobre Direito Civis e Políticos asseguram a ... pelos réus foram precisamente resumidas no voto vencedor: ... As ações apuradas nos ...
-
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Para Platão, que se debruçou sobre o conceito de justiça em sua monumental ... Por muitos anos, historiadores do direito apontaram a origem das class actions na ... 49). Prevista expressamente na Constituição do Império de 1824 (art. 157), e esquecida pela ... Ministério Público Federal, transcrito no voto da Ministra Relatora Diva Malerbi: “4. O ...
-
Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... Observaciones sobre el informe del comité de constitución acerca de ... , y siempre que el texto hubiere obtenido el voto favorable de la mayoría absoluta del Senado, el ... A Carta de 1824 (arts. 174/177), a Constituição de 1891 (art ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... , no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I (Legislação ... fundamentais estabelecidos na Constituição da ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, ... , certamente, estudos mais aprofundados sobre a dinâmica tributária podem revelar aspectos ... No Brasil, a Constituição de 1824, sob influência francesa, outorgou competência ... de retroação de leis interpretativas, pelo voto do ministro Celso de Mello, a Corte deixa assente ...
-
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1402389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos ... Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO sustenta violação aos arts ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
-
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e ... 2017, não traz garantias protetivas claras sobre o repasse de dados biométricos de eleitores para ...