constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
História do sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... Antônio Álvares da Silva, sobre a antiguidade, entende que não há sentido em ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ... sindical, com o PT apresentando um único voto contra ela, adotando o resto da bancada a ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
História do Sindicalismo
... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... António Álvares da Silva, sobre a antiguidade, entende que não há sentido em ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ... sindical, com o PT apresentando um único voto contra ela, adotando o resto da bancada a ...
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Acórdão Nº 1226285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA
... : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ... VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ... VIABILIZA O RECURSO ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, ... vencido o ... CONDENAÇÃO DA ... RECORRENTE EM 10% SOBRE O MONTANTE A SER ... DESTACADO. APELAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1406559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... DO MUNICÍPIO, INCIDENTE TÃO SOMENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DO PRECATÓRIO ... o repasse devido a título da constituição do Fundef não possa ser objeto da incidência da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... Janilson Bezerra de Siqueira, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ecial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ... da proteção social: a Constituição de 1824 tratava da seguridade no art. 179, XXXI, ao ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... 2.2 Considerações sobre o uso dos termos princípios e regras ... Como dito anteriormente, a Constituição é o depósito de valores do que há de mais ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ... A constituição imperial de 1824, conquanto não se referisse expressamente à ...
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Constitucionalismo da Inimizade
O artigo apresenta o conceito de Constitucionalismo da Inimizade como categoria que explicita o modelo constitucional historicamente adotado no Brasil. São discutidos os duplos da herança constitucional francesa e estadunidense e apresentada a experiência política Palmarina como um modelo de constitucionalismo amefricano. Por fim, analisa aspectos da Constituição de 1824 e as dinâmicas que...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13 N.04, 2022, ... Por fim, analisa aspectos da Constituição de 1824 e as dinâmicas que inauguram o ... Diante do chamado para pensarmos sobre “Constitucionalismos”, evocamos a ... Em 1838, os negros perderam o direito de voto depois que o Legislativo decidiu que cidadãos ... -
O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ... sig nificativa intervenção estatal sobre a propriedade privada, legando à legislação ... Na Constituição de 1824 e na de 1891, prevaleciam verdades axiomáticas ... De seu voto, extraem-se as seguintes conclusões, todas ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... ém de “assegura[r] a preservação do direito, bem como possibilita[r] o controle judicial ... , nesse sentido, que o Guardião da Constituição não pode se amesquinhar no desempenho das ... ão Legislativo, eleito democraticamente pelo voto popular, realiza a Constituição, aplicaa e ... constitucionalidade repressivo, incidente sobre normas jurídicas, restando, de tal modo, ... do pensamento constitucional no Século XIX (18241891). São Paulo: Almedina, 2015; BARBI, Celso ...
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Decisão monocrática Nº 1407697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Decisão monocrática Nº 1408056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS ... (indispensabilidade do advogado); e 205 (direito à educação), da CF/1988 (Vol. 190, fl. 6) ... É o relatório. Decido ... Sobre a matéria, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... é público por predominar, na constituição, sua fonte principal, o interesse público, como ... fundamentais, sem prejuízo de dispor sobre outros temas, como direitos e prerrogativas ... – como a aprovação de projetos por voto de liderança que, a despeito de muito utilizada, ... utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizá-la parcialmente ... 15 ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... interesse apenas de uma classe (dominante) sobre" uma classe subalterna, a qual não possui acesso \xC3" ... constitucionais impostos pela Constituição Federal de 1988 e demais ordenamentos jurídicos ... sufrágio ativo, a concessão do direito de voto, enquanto dimensão da cidadania, essencial para ... ção para o Império brasiliense (1823-1824): uma análise comparada do governo e das ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... direitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, a questão subjacente relevante que se ... de 2019, o stf, por maioria e nos termos do voto do ministro Celso de Mello, decidiu pela ... 7 de setembro de 1822, a Constituição de 1824, em seu art. 163, dispôs sobre a criação de um ... o declínio do estado liberal (estado de direito legalista) e o advento do estado social e ... -
Origem do sindicalismo
... O Direito Coletivo do trabalho também sempre teve como ... A segunda hipótese apontada pelo autor sobre o surgimento do sindicalismo considera o fim das ... A lei do Parlamento inglês de 1824 que proclamava a liberdade de coalizão na ... como o sufrágio universal masculino, o voto secreto por meio de cédulas, eleições anuais, ... A Constituição" Mexicana de 1917, pioneira na constitucionalizaç\xC3" ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... José Roberto Vieira como Tributarista: 5.1 Sobre a criação do tributo e a competência ... um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o tributo; 5.1.3 As características da ... ), a sua idéia nuclear de representação (voto dire-to, secreto e universal – artigo 60, ... , desde o documento imperial de 1824, os autoritários de 1937 e de 1969, e os ...
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Decisão monocrática Nº 1428440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO alega ter o acórdão recorrido ... “DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1824-34.2015.5.17.0013)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao...
... , que versava sobre a ... correção monetária dos ... viola o direito fundamental de propriedade ... (CF, ... voto, o Min ... Gilmar Mendes ... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PREVISÃO DE FORO ... Constitucional nº 21/2006, nos termos do voto da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os ... sobre a competência dos tribunais de justiça (CR, ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ... -
Decisão monocrática Nº 1463038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUDEF ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ... A parte recorrida apresentou ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão da APDF 528, o seguinte ... ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria ...
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A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
... demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda ... No Brasil, desde a Constituição de 1824, já haviam preocupações acerca do ... citadas temos a quarta dimensão que versa sobre os direitos atinentes democracia, a informação ... Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ... -
Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... /2175-7984.2022.e90254 226 226 – 254 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... a 1828, além de análise bibliográca sobre o tema ... Como resultados , além da ... úcleo de Estudos e P esquisas em Constituição, Ju stiça e Cidadania – NEPCON. Contat o: ... O voto vencido seria assentado em ata ... Das ... de lei original, a Constituição de 1824 já havia determinado que todos os atos após a ... -
Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI ... FORO ... ção do Estado do Acre, nos termos do voto do ... Relator, vencido parcialmente o Ministro ... onde emanam as regras primárias sobre foro por prerrogativa de função”, de ... modo ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ...