constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Direito constitucional e constituição
... em um “conhecimento sistematizado sobre determinado objeto”, como nos lembra José ... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ... (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... , apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... Excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião, sem ... que ... nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... expressar sobre questões ideológicas e políticas, mesmo ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , ... voto, garantido ao proletariado e para as mulheres, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes ... 171-203 ... a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ... ção Americana, Lei dos Direitos de Voto) e do Brasil (Constituição do Império do ... 1824 ... Com isso, a Constituição Brasileira de ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na amortização do ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... ao artigo 157 da Constituição de 1824, foi com a ... Constituição Republicana de 1934 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... ãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... 45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... as possíveis manifestações legislativas sobre o trabalho, anteriores a 1888, no que denomina ... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... 1) O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... 5º, IV e VI, e 19, I, da Constituição da ... República, por traduzirem medidas pelas ... do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ... exemplar ... não acarreta a suposta ofensa ao direito à liberdade de ... expressão, de pensamento e ... 1824, não se assegurava no Brasil plena liberdade de ...
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Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história
Com 52% do eleitorado, voto feminino tem o maior peso de história
... das discusses parlamentares em torno do direito do voto feminino so os debates que antecederam a Constituio de 1824, que no trazia qualquer impedimento ao exerccio ... : elas no precisariam prestar contas sobre seu voto aos maridos e pais. No entanto, somente ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... ção semirrígida do Brasil foi a de 1824. A CF de 88 é rígida e, o que seu texto proíbe ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... ) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... originário da Santa Sé se entenderia sobre toda a Terra, na medida em que a tendência geral ... ós a promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
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Introdução
... ária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº ... Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ... normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3" ... República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como ... , a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, trazendo ou sugerindo a leitura de ...
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Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da ... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... 6.1 Constituição de 1824 ... A Constituição Imperial não fez ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... , ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... Estas são as mais auspiciosas expectativas sobre o federalismo financeiro ... Nesta quadra, o ... todas foram mantidas pela Constituição de 1824 (“Art. 2.º O seu territorio é dividido em ... lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio ...