constituição de renda sobre imóveis
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ções desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito ...#Incluído pela Lei 14.011, de 2020. II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..., registro e fiscalização dos bens imóveis" da União, bem como a regularização das ocupaç\xC3"... de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os ... pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de ...91 da Constituição Federal. § 6º O disposto no § 5º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda. ARTIGO 2. O Govêrno Federal intervirá no setor ...a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações urais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos ...a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;. b) a proximidade de usos incompatíveis ... de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;. #Vide Lei 9.430, ...ções de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3"... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de ...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação ...- receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e. ...§ 5º É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional. § ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...IV- a data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;. V- a ... ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. ... de moradia da população de baixa renda", sob a forma de arrendamento residencial com opç\xC3"..., ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. #Redação ... ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse e, ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada;. V - o estímulo ao uso múltiplo da ... deve ser averbada no registro de imóveis...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. ...renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento ...imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ..., independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...IV - oficiais de registro de imóveis;. V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas ...º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...153, § 4º , in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas ... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :. I - 100 ha, se ..., nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"..., e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, ...imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ...150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis;. II - nos órgãos ou entidades, onde, por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, ...ção tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3"...ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. Os acordos, convênios ou ...ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a ... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal;. IV – promoção do planejamento ... renda, respeitados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos ... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei ... seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho;. V – privacidade, segurança e ... contratual dos contratos de locação de imóveis durante a Espin decorrente da infecção humana ...