constituição de sociedade de advogado
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade" e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exerc\xC3"... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"...a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ... a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ..., conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao ... sem recursos financeiros para constituir advogado. ARTIGO 16. As Unidades da Federação deverão ...á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ..., partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 2. A Sociedade Conjugal ...ícia, o juiz poderá determinar a constituição" de garantia real ou fidejussória. § 1º- Se o c\xC3"...á, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente. ARTIGO 23. A ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
...15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ...§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ...§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ...ção dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) . ¿Art. 90. ..., dispensada a assistência de advogado. . § 1o Na hipótese de concordância dos pais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ... judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e ...sociedade por ações;. IV - cuja atividade seja ..., programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ...ARTIGO 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a ...ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...5º da Constituição Federal. § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato ...§ 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, ...