constituição de sociedade de advogados
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade ... Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de ... § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... da União e os das classes dos advogados", dos economistas e dos contadores; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo ... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações ...
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRIBUIÇÃO NA FORMA FIXA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE...
... : EDUARDO ROCHA VIRMOND ... ADVOGADOS : DANIEL MARQUES VIRMOND E OUTRO(S) ... AUTÔNOMOS. ... POSTERIOR ... CONSTITUIÇÃO ... SOCIEDADE ... ADVOGADOS. ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 5º da Constituição Federal ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e orientar o retorno à convivência em sociedade ... Parágrafo único. A assistência ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo ...
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Acórdão nº 2002/0157128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO NOME AUDIPLAN ADVOCACIA DE EMPRESAS MANUEL CAVALCANTE E RITA CAVALCANTE S/C - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE (LEI N. 4.215/63) E NÃO A LEI ATUAL (LEI N. 8.906/94) - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TRADUZIDA NA DISCUSSÃO DO DIREITO...
... :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO:MARCELO MELLO MARTINS ... - ALTERAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA - BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA ... ÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE (LEI N. 4.215/63) E NÃO A LEI ATUAL ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ... á o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça do estabelecimento penal ou da sociedade ... § 2º Estará igualmente sujeito ao regime ... 24 da Constituição da República, observados os arts. 44 a 60 da Lei ... provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ... III ? eleger a sua ... ão reunir-se, para colaboração profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os Advogados da União farão jus, além do vencimento ... órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...