constituição de sociedade ltda

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  • Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A

    ...  condição  de  sócio  da  sociedade,  sob  pena  de . ...Crown  Processamento  de  Dados  Ltda.,  posteriormente  transformada  em . ... fiscal para fins de constituição do crédito . ...
  • Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...

    ...LITIS. PAS. : SSE DO BRASIL LTDA . ADVOGADA. ...CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. . HISTÓRICO DA DEMANDA. ...sociedade...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...

    ...CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA. PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA ...JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, ...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

    ...FINANCEIRA LTDA E OUTRO. ADVOGADO. ...  Cemin  para  constituir  sociedade  com  Euclides . ...105, III, alínea "c", da Constituição...
  • Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA

    ...A . DISPOSITIVO . DA . CONSTITUIÇÃO" . FEDERAL. . EXAME . VIA . APELO . ESPECIAL.\xC2"...Serviços  Técnicos  Ltda...sociedade...
  • Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVOCADA. NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA VEDA&#x

    ...: DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . RECORRENTE. ...PARCIAL  DE  SOCIEDADE".  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA . INVOCADA.  N\xC3"....  TERMO  INICIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DA  MORA. . EFETIVA . LIQUIDAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

    ... : FRC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA . ADVOGADO. : JOSE LUIZ BAYEUX FILHO . ...  RESTRITIVA.  CONCESSÃO  A  SOCIEDADE . ...instituto  sediado  na  Constituição"  Federal  (art.  5°,  inciso  XXXVI, \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI BILAC PINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PATRIMÔNIO PRIVADO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 418/STJ. CORTE ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministé

    ...INTERES.  . : ÉRIGE ENGENHARIA LTDA . EMENTA. IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ...ída  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  não  se  confundindo . ...105 da Constituição...
  • Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM...

    ...RECORRENTE. : BATEAU MOUCHE TURISMO LTDA . ADVOGADO. ...Constituição"  Federal  e  nas  provas . colhidas nos\xC2"...sociedade no dia da tragédia não seria por si . ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...

    ...Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional ... de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., ... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...

    ...Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional ... de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., ... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6444/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...

    ...Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional ... de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., ... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...

    ...Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional ... de origem que a reclamada CHORE TIME BROCK LTDA. é uma longa manus da multinacional CTB INC., ... a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável ...
  • Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764/71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal

    ... SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO  LTDA . ADVOGADO. :. . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SOCIEDADE . ...constituição  e . ...
  • Acórdão nº 2015/0068827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possí

    ...EMBARGANTE : CENTRO DE SAUDE LTDA" - ME . ADVOGADO . : LUIS GUSTAVO D'AGOTINI\xC2"...DE . SERVIÇO . POR . EMPRESA.  SOCIEDADE  LIMITADA.  ESPÉCIE  SOCIETÁRIA . ...informação acerca da constituição" da empresa, isto é, LTDA., o que . por \xC2"...
  • Acórdão Nº 0002089-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA MINORITÁRIA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INCLUÍDA COMO COOBRIGADA NA CDA. ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DO FATO GERADOR EXERCIDA POR OUTRO SÓCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser...

    ... : COMPRESSORTINS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO : MARIA EUGENIA BARBOSA DOS SANTOS ..., tais como cópia do Contrato de Constituição de Sociedade Limitada Compressortins Comércio e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062953920154058400), 28-01-2020

    PJE 0806295-39.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOMICILIAR (HOME CARE). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de...

    ...ça, defendendo, basicamente, que a sociedade" empresária impetrante não comprovou a prestaç\xC3"... . . . Tendo em vista que a constituição da apelada (NUTRIVIDA LTDA.) como sociedade ...
  • Acórdão nº 52200313020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO LÓGICA E COISA JULGADA. POSTURA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA DA AGRAVANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.  Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada nos autos da ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual...

    ... . AGRAVANTE: GOLDEN SUCOS LTDA. AGRAVADO: AURORA VINHOS LTDA . . ... firmaram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresária denominada Aurora Golden ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96700-20.2006.5.04.0025)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. COISA JULGADA. SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS ARBITRADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª ...

    ... ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. LEI Nº ... violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. . . . . ...
  • Acórdão Nº 0306667-23.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DOS HAVERES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E REJEITA A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 28-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERAÇÕES DE QUE (A) A SENTENÇA A QUO INCORREU EM GRAVE ERRO QUANDO CONSIDEROU QUE O CONTRATO SOCIAL DEU QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DO...

    ... (RÉU) APELANTE: SANTOS E LIMA TRANSPORTES LTDA (RÉU) APELADO: IRIMAR DOS SANTOS (AUTOR) . ... nos autos da "ação de dissolução de sociedade com apuração dos haveres" n. ..., o Autor afirma que, para a constituição da sociedade Santos e Lima Transportes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

    ...93, IX, da Constituição Federal; . s) na individualização da pena de ... para as contas de AUTO POSTO ALVES LTDA. CNPJ, cujos sócios são PEDRO ALVES BEZERRA E ... da Silva e cópia de constituição da Sociedade Erisvaldo Márcio da Silva. Ltda, tendo por ...
  • Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE

    ... DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – fora praticado com o fito de resguardar a ...Não há, na formação de sociedade empresária, ao menos em princípio, o desígnio ...
  • Processo nº 0113478-03.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: e M e N T A: Apelação. Declaratória C. C. Indenização. Procedência. I - Alegada Simulação, Consistente Na Utilização Dos Autores como ¿laranjas¿, Na Constituição Da Sociedade Comercial Maximum New Pharma Produtos Hospitalares Ltda. Ii - Réus Não Compareceram À Audiência para Prestarem Depoimento Pessoal. Patrono Justificou As Ausências Sustentando Impedimentos Não Comprovados. Iii - Diligê

    ...constituição"  da . Sociedade  Comercial  MAXIMUM  NEW\xC2"  PHARMA  PRODUTOS . HOSPITALARES LTDA. . II . ...
  • Processo nº 0113478-03.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Apelação que Teve Seu Provimento Negado por V. Acórdão. Ação Declaratória C/c Indenização. Procedência. I - Simulação Alegada, Na Constituição Da Sociedade Comercial Maximum New Pharma Produtos Hospitalares Ltda, Consistente Na Utilização Dos Autores como "laranjas". Ii - Não Comparecimento Dos Réus À Audiência para Prestarem Depoimento Pessoal.......

    ...constituição"  da  Sociedade  Comercial  MAXIMUM  NEW\xC2" . PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, consistente na . utilização dos Autores ...
  • Acórdão nº 2010/0010971-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO RGI. DESNECESSIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por...

    ... MARTINS NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:HOTEL CHARM LTDA E OUTROSADVOGADO :JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA ...DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO ...105, III, alínea "c", da Constituição Federal. . 5. Agravo Regimental não provido. ...

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