Constituição do dote
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;. ... 27) do dote;. 28) das sentenças declaratórias de usucapião;. 29) da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. ...I- da mulher casada, para garantia do dote...
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Do régimen dotal
Seção I - Da constituição do dote - Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em relação aos bens dotais - Seção III - Da restituição do dote - Seção IV - Da separação do dote e sua administração pela mulher - Seção V - Dos bens parafernais
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Função das arras
...: é necessário compreender a razão justificadora da constituição, modificação ou extinção. Identificar a função não é o mesmo que ... a pensão que o marido promete à mulher, na constituição do dote, para o caso de premorrer. No Direito das Obrigações, a quantia dada por ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... das negociações contratuais; c) cometimento de danos pela constituição de contrato nulo ou anulável; d) cometimento de danos à outra parte, que ... vícios da coisa na constituição do patrimônio familiar ou do dote. Essas regras, porém, foram revogadas pela lei de reforma do direito de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 191. Las disposiciones sobre dote y parafernales dependen de la ley personal de la mujer. Artículo 192. Es ..., salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis. As garantias individuaes identicas não se estendem ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:. LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . ...§ 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita na época ...
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Acórdão Nº 0303845-14.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA OBTER CERTIDÃO DE DESDOBRO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PORÇÃO DE TERRAS QUE REMONTA AO DOTE IMPERIAL DA PRINCESA FRANCISCA E DO PRÍNCIPE JOINVILLE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TESE DE QUE
... certo, porquanto é incerta a existência de áreas remanescentes do dote imperial a serem desdobradas, situação que demandaria dilação ...37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que está dito 'a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045097-86.2021.8.19.0000 (Cível), 02-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA QUE ESTAVA LOTADO NO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO EM MACAÉ, HÁ 13 ANOS, QUANDO, EM 08/01/2021, FOI SURPREENDIDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O 7º BPM, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ENQUANTO OUTRO POLICIAL MILITAR, DE MESMA PATENTE, FOI TRANSFERIDO DO 7º BPM PARA O 32º BPM, NO MESMO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO...
...5º,. LXIX e LXX da Constituição da República e do art. 1º. da Lei nº 12.016/2009. 2. Agravante que ...qual seria o suposto dote capaz de diferenciá-lo,. restando evidenciada a irrazoabilidade da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora Forense . 1990. . 52 . . Muito embora ... . 5.2.6.3. Dote . Interessante questão, que abordaremos somente a título de registro ...
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Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... DOAÇÃO DE DIREITOS COM CONSTITUIÇÃO DE RENDA E PARTILHA AMIGÁVEL na forma abaixo: . SAIBAM quantos esta ... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE DOTE na forma abaixo: . SAIBAM quantos esta virem que, (Introdução de acordo ... -
Direito grego
...ômaco”, e o segundo observou o modelo para escrever a sua Constituição" da Esparta. Depois a concepção jurídica foi se espalhando por toda a Gr\xC3"...“Os pais combinavam o casamento de olho no dote (pelo menos um décimo dos bens do pai da noiva), mas também com a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...Constituição, decreta:. Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante ...VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;. VII - ...
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Direito individual do trabalho
.... Para Roubier são três os momentos na constituição das situações jurídicas: o da constituição, o dos efeitos e o da ...ão qualificar o profissional de maneira que o distinga dos demais e o dote do discernimento necessário para a negociação de condições ...
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Decisão monocrática Nº 1250467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
...ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, ... as Princezas houverem de casar, a Assembléa lhes assignará o seu Dote, e com a entrega delle cessarão os alimentos. (..). Art. 114. A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303447-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA CONTRA PARTE NÃO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE - ATROPELAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE - AFERIÇÃO DA PROVA - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - DESPESAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MULTA ...
... E ESTÉTICO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MULTA DUPLICADA E DOTE INDEVIDOS - ART. 1.538, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS ..., não sendo devida indenização cumulativa consistente na constituição de dote ou de duplicação do valor da multa. De conformidade com a ... -
Direito hebraico
...Aspectos Históricos da sociedade hebraica. O início da constituição do povo hebreu se dá logo após a separação dos filhos de Abraão, o ... • Exílio, nas cidades refúgios, até a morte do sumo sacer-dote. Geralmente usada em crimes culposos. Decepamento do membro. Decepava-se a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União para ...ficar a matéria, aliás, é aconselhável que, de lege ferenda , se dote" este processo de norma idêntica à do processo civil, cuja conveniência \xC3"...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... . Num primeiro sentido, tem-se o atributo de constituição do sujeito enquanto partícipe de relações e situações jurídicas – ... de duas teorias que explicam a dignidade do homem: a “ teoria della dote" (Mitgifttheorie)” e a “teoria della prestazione (Leistungstheorie) \xE2\x80"...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do .... No regime dotal, designa-se um conjunto de bens (dote) que, transferidos ao marido, passam a ser administrados por este de modo ...
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Decisão da Presidência nº 996119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... nos autos estar localizado nas terras que foram objeto do dote da Coroa para a Princesa Francisca Carolina por ocasião de seu casamento ...5º, XXXV, LIV e LV, e 20, I e VII, da Constituição" Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a nulidade do acórd\xC3"...
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Vícios do negócio jurídico
... 96 que a origem atual do instituto examinado repousa em constituição atribuída aos imperadores romanos Diocle- . tratamento de todos que lá ... seus credores, após a dissolução de seu casamento, devolver o dote da esposa antes do tempo estabelecido, a mulher responderá por esta ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO IMOBILIÁRIO.OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROPRIEDADEPÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/1988, ART. 20, VII).PROCESSO DEMARCATÓRIO OCORRIDO EM 1990. CIENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE ÀÉPOCA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DO NOVO OCUPANTE DE QUE NÃO FOICIENTIFICADO DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO.1. Hipótese em que os
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Contratos em Espécie
... essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre ... d) promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus sujeitos à administração do marido, contra esse ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3 o O gerente de filial ou agência presume-se ...No mesmo sentido, é a posição de Renato Dote :. “Acreditamos não fazer sentido ajuizar nova ação, agora na ...