constituição do estado do maranhão
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ...198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ... Fundação Roquette Pinto no Estado do Maranhão ao Governo daquele Estado. ARTIGO 23-A. Os ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ...ÍRITO SANTO 2,13% GOIÁS 4,69% MARANHÃO...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;. i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato ..., observado o disposto na Constituição Federal:. a) alteração do número de membros ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...III - Telecomunicações do Maranhão S. A. - TELMA;. IV - Telecomunicações do Piauí ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...a) no Estado da Bahia:. I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ...a) no Estado do Maranhão:. I - na Cidade de São Luís, 2 (duas) Juntas de ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional. § 6º Respeitado o disposto neste ...II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. ARTIGO 2. A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...744.066 . 149.642 . Maranhão . 1.606.227 . 22.299 . 1.153.629 . ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...AÇÃO ORIGINÁRIA 2.495 MARANHÃO. RELATOR. AUTOR(A/S)(ES). ADV.(A/S). RÉU(É)(S). ...: A.M.M.A. : CAMILA LIMA VELOSO. : ESTADO DO MARANHAO. : PROCURADOR-GERAL. DO. MARANHÃO. ...102, I, n, da. Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... emissão, limitando-se a contratação por Estado a vinte por cento das fontes eólica e biomassa e ..., coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ...Maranhão atendida pelo Sistema Interligado Norte. § 4º A ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO QUE VISA CESSAR A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA
...AGRAVADO. : ESTADO DO MARANHÃO . PROCURADOR . ... competência, estabelecida na Constituição. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO . EMENTA. ... do art. 133 da Constituição Federal, "o advogado é . ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
...MARANHÃO. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...: FABIO LIMA QUINTAS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. : PROCURADOR-GERAL. DO. ESTADO. DO. ...22, I e VII, da Constituição" Federal, para legislar sobre direito civil e. pol\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO . RECORRIDO . ... das leis e da Constituição... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo-Funres, de que trata o art. ..., em relação à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a ..., a região abrangida pelos Estados do Maranhão...
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Acórdão nº 2016/0323348-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REMÉDIO DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR VIA TRANSVERSA, PELO MAGISTRADO DE PISO, AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PENDENTE DE JULGAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCEDÊNCIA
... no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a . ... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, . ... -
Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
...AGRAVANTE. : ESTADO DO MARANHÃO . PROCURADOR . ...Constituição Federal) " (cf. AI 813763 AgR, . ... -
Acórdão nº 2010/0198915-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS....
...AGRAVANTE. : ESTADO DO MARANHÃO . PROCURADOR . ...constituição... -
Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A solu
...AGRAVANTE. : ESTADO DO MARANHÃO . ...constituição... -
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Constituição da República, obedecerá às disposições da ... e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do ... do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º. Art. 3º O Plano de ...
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Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NA DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO PELO ART. 22 DO ADCT DA CF/88. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
...EMBARGANTE. : ESTADO DO MARANHÃO . PROCURADOR . ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
...159, inciso I, alíena "c", da constituição Federal, e Institui o fundo constitucional de ...§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3"...II - FNE: Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 36515 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO MARANHÃO. INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme fixado na
...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :RAIMUNDO SOARES DE ...93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ...