constituição estadual 1989
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; ... V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; ... VI - a integração da gestão das bacias ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989 ... DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO ... protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº ... a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, ... da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989"; e ... IX - receitas da dívida ativa tribut\xC3" ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989 ... I - quanto aos produtos de procedência ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ões efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, ... até trinta dias após a regularização junto ao órgão estadual ... ARTIGO 40 ... As empresas importadoras, exportadoras, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º ... § 1º A incidência definida ... de fundo ou programa do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ... as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ... 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989 ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ... as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO AO PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVENTOS. REGÊNCIA. LEI DA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE REGIME...
... SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO AO PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO DE ... NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVENTOS. REGÊNCIA. LEI DA ÉPOCA DA ... 109, XXII da Constituição Estadual de 1989 que, em sua redação original, assim dispunha: ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... , e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, cuja base de cálculo será apurada em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 ... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de ... procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços ... 37, item XI da Constituição Federal ... ARTIGO 7 ... A receita ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ... pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... ão de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... 153 da Constituição Federal, são consideradas pequenas glebas os ... a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989; ... II - de interesse ecológico para a ... ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas ...